Câmara aprova Orçamento Impositivo em primeiro turno

Da Redação | 16/12/2014, 22h11

A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (16) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno, o que deverá ocorrer em 2015, visto que não houve acordo político para a dispensa do interstício de cinco dias, o que possibilitaria o exame da matéria na mesma sessão.

A prática do Orçamento Impositivo, porém, já vem sendo adotada, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina a execução das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

A PEC do Orçamento Impositivo determina que o governo federal terá de reservar 1,2% da receita corrente líquida para gastos com emendas individuais de deputados e senadores, as quais deverão ser integralmente liberadas.

Durante a votação, os deputados mantiveram o texto aprovado no Senado em 2013 (PEC 22A/2000) e rejeitaram destaque do DEM que pretendia retirar do projeto a definição do mínimo de recursos que a União deve aplicar anualmente em saúde.

Os deputados também rejeitaram destaque apresentado pelo PCdoB para retirar da proposta artigo segundo o qual os recursos dos royalties do petróleo direcionados à saúde poderão ser computados no percentual mínimo de 15% da receita corrente líquida que a União terá que investir em saúde, conforme previsto na PEC.

Histórico

Aprovada inicialmente na Câmara e depois modificada no Senado, a PEC do Orçamento Impositivo, de autoria do falecido senador Antônio Carlos Magalhães, voltou para análise dos deputados em novembro de 2013. Posteriormente, a proposta foi fatiada em duas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PECs 358 e 359/2013), o que acabou inviabilizando sua aprovação até o fim daquele ano.

O requerimento para desmembrar a PEC original foi feito pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), com apoio da chamada “bancada da saúde”. Ele aponta que o percentual previsto na PEC é menor do que o aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara em novembro de 2013. Na ocasião, o colegiado aprovou o Projeto de Lei Complementar 123/2012, que destina 15% da receita federal para a saúde pública a partir de 2014, aumentando gradativamente até chegar a 18,7% em 2018.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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