Permanece impasse sobre alteração do superávit fiscal

O Congresso Nacional está discutindo desde as 10h30 o projeto que libera o governo federal da submissão ao teto de abatimento da meta de superávit primário, fixado em R$ 67 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/2014 permite ao governo deduzir da meta de resultado o total dos gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias para estímulo a setores produtivos, sem fixar um limite. Na avaliação de técnicos do governo, esse montante já passou de R$ 130 bilhões.

A decisão foi marcada por um clima de tensão entre oposicionistas e governistas. Para evitar que se repetissem os incidentes, que levaram à suspensão da sessão na véspera, foi impedido o acesso de manifestantes às galerias da Câmara, onde os parlamentares estão reunidos.

O governo propôs a mudança ao constatar que não cumpriria a meta deste ano para o superávit primário, fixada em R$ 116,1 bilhões. Dessa forma, na avaliação dos oposicionistas, o Executivo ficaria à vontade para manejar o resultado, sem incorrer em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A polêmica no Plenário do Congresso foi alimentada por um decreto da presidente Dilma Rousseff sobre a programação orçamentária e financeira, com o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. Na interpretação da oposição, o decreto condiciona à aprovação do PLN 36/2014 a liberação de R$ 444,76 milhões para atender emendas individuais de deputados e senadores, o que daria R$ 748 mil para cada um.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a pedir ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, que devolva o projeto à presidente Dilma Rousseff sob a alegação de que os parlamentares não poderiam votá-lo, em razão do impedimento legal de deliberar em matéria de interesse pessoal. Caiado baseou-se no suposto condicionamento da liberação das emendas parlamentares à aprovação do PLN 36/2014.

Entretanto, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que, se o governo liberasse os recursos das emendas agora, sem a aprovação do PLN, poderia ser acusado de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LRF obriga o governo a contingenciar recursos do Orçamento tão logo admita que não conseguirá cumprir o resultado primário do ano. A admissão veio no quinto relatório de avaliação de receitas e despesas primárias das secretarias de Orçamento Federal (SOF) e do Tesouro Nacional, divulgado no dia 21.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) acusou o Executivo de colocar o Congresso Nacional "de cócoras" com o PLN 36/2014. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) disse que o governo federal inaugura a "chantagem por decreto".

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que a alteração na meta do superávit não é novidade, tendo sido realizada também pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo ele, a menção às emendas parlamentares no decreto presidencial é normal, porque o descontingenciamento de recursos que o governo promover deve incluir essas emendas.

Vetos

A sessão começou às 10h30, com dois vetos em pauta. Houve muitos questionamentos regimentais, antes e depois do início das votações, ao meio-dia.

Um dos vetos (28/2014) trata do projeto de lei que propõe mudar o nome do Instituto Federal Baiano para Instituto Federal Dois de Julho. De acordo com a mensagem que explica as razões do veto, “a Lei 11.892/2008, que criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia atribuiu-lhes atuação regionalizada, devendo seu nome guardar referência à sua localização”.

O segundo (29/2014) refere-se a um projeto de lei que altera o nome da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no município de Parelhas (RN), para Dr. Ulisses Bezerra Potiguar. Na justificava enviada ao Congresso, a presidente Dilma Rousseff afirma: “A proposta é inconstitucional por ausência de competência leg islativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Estado do Rio Grande do Norte”.

Antes da proposta que altera o superávit, também está prevista a votação do PLN 31/2014, que libera R$ 248 milhões para manter o pagamento de benefícios do fundo Aerus a aposentados e pensionistas do fundo ligado a empresas aéreas. Defensores da proposta estão acampados há semanas no Salão Verde da Câmara para cobrar a votação da proposta.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)