Audiência pública nesta terça debate proteção de dados pessoais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate nesta terça-feira (2) proposta que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações referentes à proteção de dados pessoais. A audiência pública vai discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 181/2014, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que tramita na comissão. Um dos convidados é o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

A intenção da proposta é criar um marco legal para a proteção da privacidade e o controle de circulação de informações no país. O projeto, que tem o senador Anibal Diniz (PT-AC) como relator na comissão, cria normas para proteger os dados pessoais de indivíduos, sejam eles manuseados individualmente ou reunidos em bancos de dados. As regras abrangem desde a coleta e armazenamento dos dados até sua avaliação, seleção e modificação.

Os bancos de dados tratados na proposta são aqueles criados para qualquer fim por empresas — públicas ou privadas — e órgãos públicos, exceto nas áreas de defesa nacional e produção jornalística. Isso inclui, por exemplo, operadoras telefônicas ou de televisão por assinatura, planos de saúde, bancos, sites que exigem cadastro para acesso e ambientes de compras virtuais, entre outros. O projeto estabelece que os dados pessoais não serão manipulados sem autorização expressa.

Especialistas

Além do ministro, foram convidados para o debate o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi; o presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Ludovino Lopes; a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Elici Bueno; e o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira. Também estarão presentes advogados, acadêmicos e especialistas em internet.

A audiência é fruto de requerimento apresentado pelos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Ciro Nogueira (PP-PI), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Vital do Rêgo (PMDB-PB).

O debate está marcado para 10h , na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)