TCU recomenda fixação de normas para cálculo do resultado primário do governo

Em acórdão recentemente aprovado, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugere a adoção de uma metodologia fixa para o cálculo do resultado primário das contas do governo federal. De autoria do ministro Raimundo Carreiro, e aprovado pelo Plenário do TCU, o documento observa que o governo tem lançado mão de ajustes não convencionais para conseguir fechar o ano com superávit primário, que é o dinheiro economizado para pagamento de juros da dívida pública.

De acordo com o tribunal, o governo só obteve superávit primário de R$ 77 bilhões em 2013 por usar receitas atípicas, como o leilão do campo petrolífero de Libra nos últimos meses do ano; renegociação de dívidas tributárias e previdenciárias de grandes empresas; e transações contábeis com dividendos e juros envolvendo o Tesouro Nacional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outros.

Além disso, aponta o acórdão, o montante de mais de R$ 130 bilhões de restos a pagar de orçamentos passados não foram contabilizados no cálculo do superávit primário de 2013. Para o TCU, se o governo usasse metodologia mais convencional para esse cálculo, o país teria fechado o ano passado no vermelho, com déficit primário de, pelo menos, R$ 43 bilhões.

O acórdão do TCU adverte que até hoje não foi cumprida a recomendação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a criação de uma norma específica destinada a estabelecer uma metodologia fixa de apuração dos resultados primário e nominal das contas públicas.

“Não há metodologia oficial, aprovada pelo Legislativo, de cálculo de resultados primário e nominal e nem limites aprovados em normativos que permitam efetiva fiscalização sobre os níveis de endividamento da União”, afirma o texto. Sem regulamento, fica a cargo do Banco Central fazer o cálculo. Diante disso, segundo o acórdão, as “práticas não recomendáveis de alcance das metas fiscais” podem ocasionar a queda de confiança no Brasil e o rebaixamento da nota do país por agências internacionais.

“Fica demonstrado que não se pode falar propriamente de esforço fiscal sustentável do governo. Daí a necessidade de lançar mão de instrumentos, suportados por alterações normativas e outros procedimentos heterodoxos nos finais de exercício, que possibilitem anunciar o cumprimento da meta fiscal. Tem-se utilizado o Executivo de contabilização de receitas atípicas, restos a pagar, exclusão de empresas da abrangência institucional de apuração do resultado e exclusão de despesas no âmbito do PAC para informar à sociedade um resultado primário que não se mostra sustentável se dele forem excluídos alguns valores resultantes desses procedimentos atípicos”, avalia o TCU.

O senador Jorge Viana (PT-AC) acredita que os gastos do governo com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a diminuição da arrecadação federal devido às desonerações tributárias têm de ser usados para abater a meta de superávit. Para ele, o PAC fortalece a infraestrutura do país e as desonerações estimulam a economia. Viana lembra não ser novidade a alteração do cálculo para que um governo possa adaptar-se às condições econômicas do momento.

Já o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) avalia que o governo vem errando há anos ao usar de manobras para fechar as contas. Na opinião dele, o Executivo “frauda balanços”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)