Projeto que beneficia empregados demitidos da Caixa está na pauta da CCJ

Projeto que garante a reintegração dos ex-empregados da Caixa Econômica Federal dispensados sem justa causa ou coagidos a pedir demissão do banco entre 1995 e 2003 pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ) na quarta-feira (19). A decisão da comissão é terminativa. Se não houver recurso para votação em Plenário, a matéria, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 76/2007 determina que a reintegração pretendida deverá ser efetuada no mesmo cargo anteriormente ocupado, garantindo-se, ainda, no período compreendido entre as dispensas e a vigência da lei, a contagem do tempo de serviço, a progressão salarial e o pagamento das contribuições previdenciárias.

Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), autor do projeto, a medida repara uma “política de gestão arbitrária” praticada pela Caixa no período. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), afirma que os empregados foram vítimas de uma política de perseguição sistemática naqueles anos.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou voto em separado, contrário ao projeto. Ela argumenta que a Caixa deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, de acordo com a Constituição.

A reunião está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)