Crédito que beneficia aposentados do Aerus segue para o Plenário do Congresso

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) acaba de aprovar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/2014, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 248,2 milhões. O Ministério da Previdência Social receberá esse montante para cumprir recente sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.

A matéria, que recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Ana Amélia (PP-RS), foi apoiada por todos os deputados e senadores da CMO e agora segue para apreciação do plenário do Congresso.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil. Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença para todos os participantes.

Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de recolher multa por atraso. A Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Agora, a comissão deve votar o relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)