Governo promete 'maior economia possível' para preservar investimentos e empregos

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior,  disse nesta terça-feira (11) a senadores e deputados que a o governo vai manter seu compromisso com o superavit fiscal (economia para o pagamento de juros), mas sem prejudicar os investimentos e os empregos. Defendeu assim o projeto enviado ao Congresso prevendo alteração na regra desse item da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

Na prática, o projeto (PLN 36/2014) retira da LDO o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,1 bilhões. A regra atual diz que o governo pode abater R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico.

O texto do projeto não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, que já passaram de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.

- O Executivo está comprometido em fazer o maior superávit possível até 31 de dezembro de 2014 e, ao mesmo tempo, garantir investimentos e incentivos dados por meio da desoneração de tributos às empresas. O governo pretende fazer superávit, mas, por outro lado, acha que também é importante garantir investimentos, e, em decorrência deles, os empregos – afirmou Miriam Belchior, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para tratar do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Segundo ela, a medida  tem o objetivo de compatibilizar a meta fiscal estabelecida com o ciclo econômico atual de redução mundial de expectativas em relação ao crescimento da economia.

- A redução de expectativas de crescimento aconteceu para diversos países. A Índia, entre março e outubro, caiu 1,4%; no caso dos emergentes, 1,3%; na zona do euro, 0,6%, assim como a China, e a economia mundial caiu meio por cento – afirmou.

Miriam Belchior disse que as dificuldades econômicas não têm efeito só no Brasil, onde elas seriam menores em função das medidas anticíclicas tomadas pelo governo, mas ressaltou que “essa é, enfim, a conjuntura internacional que vivemos”.

- Nos relatórios bimestrais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal fomos ajustando a previsão de crescimento para esse ano. Os relatórios servem para fazer essa avaliação – lembrou.

A ministra explicou que a redução da meta afetou receitas previstas para 2014 para garantir todos os investimentos e políticas públicas no Orçamento aprovado pelo Congresso.

Projeto

O problema enfrentado pelo governo é o de sucessivos déficits nas contas públicas. Entre janeiro e setembro, o déficit primário chegou a R$ 20,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão vem das estatais). Para conseguir a meta mínima (R$ 49,1 bilhões), o governo teria que poupar quase R$ 70 bilhões entre outubro e dezembro, valor considerado difícil nas atuais circunstâncias.

Com o projeto, o governo terá margem para promover um abatimento suficiente para atingir a meta oficial.

- A situação brasileira é bastante confortável. O Brasil é um dos poucos países do G20 [grupo que reúne as maiores economias do planeta] que fizeram superávit em 2013. Em 2014, a previsão do FMI [Fundo Monetário Internacional] é que todos os países do G20 terão déficit primário. O Brasil seguirá buscando fazer, e fará, superávit primário – afirmou a ministra.

Ajuste

O relator do Orçamento para 2015, senador Romero Juca (PMDB-RR), defendeu a proposta de ajuste fiscal, a qual também relatará na CMO. Jucá, que na quarta (12) deverá apresentar o relatório sobre o PLN 36, disse que o Congresso precisa aprovar o ajuste, como forma de sinalizar equilíbrio para que as contas públicas brasileiras possam ter a leitura correta dos investidores internos e externos.

- Ou a gente ajusta a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] de 2014 ou paralisa o país. A proposta está inserida na realidade econômica de geração de emprego e atividade econômica que o Brasil tem que implementar. Temos que fazer o ajuste necessário. Tanto o PAC quanto os abatimentos referentes à desonerações tributárias são importantes para a economia – afirmou Jucá.

Já o relator da Receita do Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-SP), disse que a alteração da LDO de 2014 está em sintonia com o Orçamento do próximo ano, pois caminha na mesma direção de “como navegar em mares revoltos”, como aponta o cenário econômico futuro. O deputado, que nos próximos dias apresentará o relatório de reestimativa da receita, disse que buscará mecanismos para ampliar a expectativa da receita do governo dentro do cenário econômico atual.

O projeto será analisado na CMO e depois no Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores).

O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) também apoiou a revisão do superávit primário de 2014. O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) criticou a incapacidade do atual governo de respeitar as metas macroeconômicas e lamentou que a ministra ainda não saiba qual será o real montante economizado pelo governo este ano.

Por sua vez, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse estranhar o governo federal alterar as metas da LDO 2014 “no apagar das luzes”. Ele afirmou que o governo Dilma promove “maquiagem escandalosa” nas contas públicas e classificou a medida como uma “anistia antecipada” para “aqueles que não conseguem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como o ministro Mantega”.

- É falta de responsabilidade fiscal de quem gasta mais do que arrecada – disse o deputado.

Outros questionamentos

Em resposta ao senador Ataídes Oliveira (PROS-TO), crítico do Sistema "S", que recebe verbas do governo não incluídas na proposta orçamentária – R$ 25 bilhões, previstos para 2015 -, a ministra explicou que o sistema, que reúne Sesc e Senai, entre outras instituições, não pertence à estrutura da administração direta ou indireta; que suas receitas tem caráter parafiscal; e que “o governo não tem como fazer nada enquanto isso não mudar”

Antes de encerrar a audiência pública, Miriam Belchior criticou o preconceito em torno do programa Bolsa Família. Ela assegurou que 75% dos adultos que recebem o benefício trabalham, e que o governo mantém outras ações para que as famílias possam deixar de receber o benefício no futuro, a exemplo do Brasil sem Miséria e do Pronatec.

Miriam Belchior também manifestou apoio à injeção de mais recursos na saúde, mas disse que é preciso ver o desdobramento que essas iniciativas venham a ter para as contas públicas. A ministra afirmou ainda que boa parte dos fundos de segurança pública não são utilizados porque os estados têm dificuldade de executar convênios que são realizados com o governo federal,

A ministra lembrou ainda que o Brasil criou um milhão de empregos em 2014, a despeito de condições adversas. Ela também negou que os militares sejam “perseguidos” no funcionalismo, uma vez que tiveram reajustes que totalizam 30% em três anos, enquanto outras categorias de servidores obtiveram 18,5% no mesmo período.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)