CCJ pode votar na próxima semana liberação de biografias não autorizadas

Projeto que permite a publicação de biografias não autorizadas pode entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana. O relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2014 Ricardo Ferraço (PMDB-ES), solicitou a inclusão da proposta na pauta da próxima reunião, na quarta-feira (5). Ele é favorável à aprovação da proposta.

O único obstáculo à votação do projeto é um requerimento, do próprio Ferraço, solicitando audiência pública para discussão do tema. O senador manifestou, porém, intenção de abrir mão da audiência, para agilizar a tramitação da matéria.

O PLC 42/2014, do deputado Newton Lima (PT-SP), foi aprovado pela Câmara em maio. Ele modifica o Capítulo II do Código Civil, que trata dos direitos da personalidade.

De acordo com o projeto, a ausência de autorização não poderá ser usada como argumento para a proibição da divulgação e publicação de obras biográficas sobre personalidades públicas. Lima entende que as trajetórias dessas pessoas são social e historicamente significativas e devem ser de livre conhecimento.

“Por sua posição de destaque em relação aos demais cidadãos, as pessoas notoriamente conhecidas verificam que suas condutas são norteadoras das decisões de diversos segmentos sociais”, explica o deputado em sua justificativa para o projeto.

Ferraço é veemente na defesa da mudança da legislação. Ele entende que o Código Civil está defasado nesse ponto. “Na interpretação atual, há uma evidente autorização para censura privada, em detrimento das liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, além do direito à informação”, observa o relator em seu parecer.

Emenda polêmica

Na Câmara, o texto teve acrescentado dispositivo que permite aos que se sentirem ofendidos por obra já publicada recorrer a Juizados Especiais para excluir o trecho contestado em edições futuras da obra. Ferraço, no entanto, é contrário ao acréscimo, do deputado - e senador eleito - Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Ferraço argumenta que cabe aos Juizados Especiais apenas resolver conflitos mais simples, entre os quais não estariam aqueles relativos a direitos da personalidade. “Os litígios que decorrem da edição de obras literárias são bastante complexos e, muito provavelmente, necessitariam de produção de prova pericial, inadmissível no procedimento dos Juizados”, contesta.

O relator também acredita que essa via judicial deixaria uma porta aberta para outro tipo de censura, o que derrotaria o propósito do projeto. “Geraria um mecanismo de censura posterior das biografias, incompatível com a liberdade de expressão que se busca reconhecer neste projeto”, argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)