Revisão da guarda compartilhada aguarda votação no Plenário

Já está na Ordem do Dia da primeira sessão deliberativa após as eleições, marcada para a próxima terça-feira (28), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013. A proposta regula a guarda compartilhada de filhos de casais separados.

Antes de chegar ao Plenário do Senado, o projeto passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde recebeu substitutivo da senadora Ângela Portela (PT-RR). Depois, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou na última reunião, realizada em setembro, parecer do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), derrubando o substitutivo da CDH e restabelecendo o texto original.

O projeto determina que, caso pais separados não cheguem a acordo sobre a guarda do filho, a opção de compartilhamento dessa responsabilidade será obrigatória. A regra só não será adotada quando o pai ou a mãe, mesmo apto a exercer o poder familiar, declarar ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho.

A proposta altera artigos do Código Civil e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses da criança ou adolescente. Fixa ainda multa para o estabelecimento— entre eles a escola — que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre o filho.

Se for aprovado sem mudanças pelo Plenário, o PLC 117/2013 poderá ser enviado direto à sanção presidencial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)