Projeto proíbe casas noturnas de construírem além do limite de aproveitamento do lote

Tramita no Senado projeto que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse mecanismo – previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano desde que pague determinado valor ao município.

“Caso o proprietário deseje edificar uma área maior que é estabelecida pelo coeficiente básico, ele deve dar ao poder público uma contrapartida financeira, ou seja, ele deve comprar do Município o direito de construir uma área maior”, explica o autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

O PLC 56/2014 (PL 4.947/2013 na Câmara) foi apresentado pelo deputado após o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), em janeiro de 2013. Na ocasião, 242 pessoas morreram. Para ele, a proibição proposta pode evitar novas tragédias como aquela.

O texto, aprovado pela Câmara em abril, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Depois seguirá para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) antes de ser votado em plenário. Se for aprovado sem mudanças pelo Senado, o projeto seguirá para a sanção. Caso contrário, voltará à Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)