Proposta à espera de decisão da CCJ fixa teto para gastos nas assembleias legislativas

Entre 2002 e 2012 os gastos das assembleias legislativas e dos tribunais de contas dos estados cresceram 47%. Somadas, as despesas totais desses órgãos alcançaram a marca de R$ 14,5 bilhões em 2013, de acordo com o Tesouro Nacional. Fixar um limite máximo para esses gastos é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A PEC estabelece o ano de 2013 como teto que não pode ser ultrapassado pelos orçamentos das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos tribunais de contas estaduais. A proposta permite apenas que os valores gastos naquele ano sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

— Acredito que suas despesas, hoje já inchadas, devem crescer, no máximo, no mesmo ritmo da variação dos preços. Daí porque sugiro um limite igual ao gasto de 2013, permitindo-se a correção pela inflação nos anos seguintes — justifica o senador João Capiberibe, primeiro signatário da proposta.

Reunidos, os tribunais de contas e as assembleias dos estados já custam anualmente R$ 5,3 bilhões a mais que a Câmara dos Deputados, o Senado e o TCU juntos, compara Capiberibe. Para o senador, nada explica um aumento tão elevado dos custos.

— Uma vez montada a estrutura de funcionamento de uma Casa legislativa ou de um TCE como construção de sede e  aquisição de equipamentos, os anos seguintes exigem apenas as despesas de funcionamento, como salários e material de escritório, e de reposição dos ativos depreciados, como troca de móveis e de veículos — argumenta.

Disparidades

As despesas das assembleias e tribunais de contas consomem parcela significativa das receitas dos estados. Em média, elas representam 4,1% da receita corrente líquida (RCL). Capiberibe observa a existência de disparidades de gastos entre as assembleias estaduais. Como exemplo, comparou o custo por parlamentar no Acre e no Rio de Janeiro. Enquanto no primeiro estado cada deputado estadual custa R$ 4,7 milhões, no segundo essa relação chega a R$ 15,9 milhões.

— Por que uma assembleia precisa gastar três vezes mais que a outra por deputado? — questiona o senador.

Além de limitar os gastos das assembleias e tribunais de contas, a PEC define que o governador que efetuar repasse superior ao limite definido incorrerá em crime de responsabilidade. O presidente da assembleia e os demais membros da Mesa Diretora também responderão por despesas que ultrapassem a determinação legal.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)