Projeto autoriza estados e DF a legislar sobre recursos hídricos e minerais

Está em pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre fiscalização, arrecadação e controle da exploração de recursos hídricos para geração de energia e de recursos minerais em seus territórios. A matéria tem parecer favorável do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 173/2013, de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), cria a lei complementar, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, para que os estados e o DF tenham autorização de legislar sobre matérias que são privativas da União.  Segundo a proposta, os estados e o DF ficariam autorizados a legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais.

De acordo com o relator, o projeto não invade as competências privativas do Presidente da República. Além disso, Aloysio lembrou que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que os recursos resultantes da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais constituem receita originária dos estados e municípios.

- É mais do que razoável que a esses entes federativos sejam dadas, em sintonia com a vontade do constituinte originário, as condições legais para que possam exercer o controle sobre a correta arrecadação dessas receitas- afirmou o relator.

Se for aprovado, o projeto deve seguir para a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)