CDH debate direitos das pessoas com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública na segunda-feira (22), requerida pela senadora Ana Rita (PT-ES), para debater os avanços e perspectivas após a criação do Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 21 de setembro.

A data foi oficializada em 2005 por meio da Lei 11.133, numa ação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), órgão que avalia o desenvolvimento de uma política nacional de inclusão da pessoa com deficiência nos setores de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidas a esse grupo social.

O presidente do Conade, Antonio José Ferreira, é um dos participantes do debate. Também foram convidados Ester Pacheco Henriques, presidente da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenasp); Janilton Fernandes Lima, advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC); Waldir Macieira da Costa Filho, vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência; Dylson Bessa, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Raimundo Nonato Lopes de Sousa, do Ministério da Previdência e Assistência Social; e Wilson Gomiero, representante da Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose Múltipla.

A reunião começa às 15h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Projetos

No Brasil, 45,6 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência, o que representa quase 24% da população, segundo o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os projetos que tramitam no Senado para garantir os direitos dessas pessoas se destacam o que assegura a presença de cuidadores nas escolas para assistência aos alunos com deficiência (PLS 228/2014); o que determina aos bancos e operadoras de cartão de crédito a oferta de extratos mensais de conta corrente em braille ou em caracteres ampliados (PLS 349/2012); o que prioriza a ocupação das primeiras poltronas dos aviões (PLS 259/2012); e o que reserva 3% das moradias dos programas sociais (PLS 78/2011).

No ano passado, foi sancionada a Lei Complementar 142, que estabeleceu regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência. O  texto é o mesmo de substitutivo do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), aprovado em 2012,  ao projeto (PLC 40/2010)  apresentado originalmente pelo deputado Leonardo Mattos (PV-MG).

A aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será garantida à pessoa com deficiência grave aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher. Em caso de deficiência moderada, serão exigidos 29 anos, se homem, e 24 anos, se mulher; e em caso de deficiência leve, 33 anos e 28 anos, respectivamente. A regra geral da Previdência é de 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres.

As pessoas com deficiência também poderão se aposentar aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, para qualquer grau de deficiência, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos e comprovem a existência da deficiência pelo mesmo período.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)