Como sugerir uma lei ao Congresso

Como sugerir uma lei ao Congresso?

• A Constituição prevê que um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com representação em no mínimo cinco estados e 0,3% do eleitorado em cada um deles. São resultados desse tipo de projeto a Lei de Crimes Hediondos e a Lei da Ficha Limpa. O cidadão também pode procurar as comissões de legislação participativa das duas Câmara dos Deputados e do Senado. Ou ainda, no caso do Senado, fazer uma sugestão pelo Portal e-Cidadania.

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Saiba Mais

• Senado: www.senado.leg.br

• e-Cidadania: www.senado.leg.br/ecidadania

• O Senado Federal em Perguntas e Respostas: http://bit.ly/SenadoPeR

• Câmara: www.camara.leg.br

• Visita guiada ao Congresso: www.congressonacional.leg.br/visite

• Tribunal Superior Eleitoral: www.tse.jus.br

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)