Comissão promove novo debate sobre MP que reforça mercado financeiro e de capitais

A comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 651/2014 realiza na terça-feira (2), às 11h, audiência pública para debater a matéria, que reforça o mercado financeiro e de capitais.

A audiência pública dá continuidade à discussão iniciada em 5 de agosto, quando a MP 651/2014 recebeu o apoio de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Secretaria Nacional de Habitação, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da BM&Bovespa.

O prazo de vigência da medida expira no início de novembro. Ela deverá ser votada na comissão mista entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais de 2014. Se admitida na comissão, segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Para o debate, foram convidados representantes do movimento Brasil+Competitivo, da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), do Grupo Farmabrasil, da Associação Brasileira da Indústria de Artigos, Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo) e da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).

A comissão mista da MP 651/2014 é presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e tem como relator o deputado Newton Lima (PT-SP). O relator-revisor é o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Assuntos diversos

Entre outros temas, a MP 651/2014 reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve aos exportadores tributos retidos ao longo da cadeia produtiva e não passiveis de restituição. Dá continuidade à desoneração da folha de pagamentos em 56 setores da economia e reabre o prazo de adesão ao Refis. Também dispensa de inscrição em dívida ativa e de ajuizamento de execuções fiscais a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e estabelece procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada.

A medida também estabelece tratamento tributário às emissões de fundo de índice de renda fixa, conhecidas como ETF de renda fixa, que constitui tipo de investimento ainda não disseminado no mercado brasileiro. O mecanismo pode se tornar fonte de financiamento de longo prazo, pois permite ao investidor a liquidez de se desfazer do investimento diretamente na Bolsa de Valores.

A MP ainda incentiva as emissões de ações por pequenas e médias empresas com valor de mercado de até R$ 700 milhões, e receita anual de até R$ 500 milhões. Também prorroga, para 31 de dezembro de 2020, a validade dos incentivos fiscais para emissão de debêntures destinadas ao financiamento de projetos de infraestrutura.

A medida amplia de 1,4 milhão para 2 milhões a contratação de unidades residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida com cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), que também contemplará a inadimplência decorrente de perda temporária de renda do mutuário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)