Projeto aprovado na CAS garante ganho real para salário mínimo e aposentadorias até 2019

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que prorroga a política de valorização do salário mínimo, estabelecendo os parâmetros de reajuste para o período de 2016 a 2019. A atual prática governamental, que prevê ganhos reais acima da inflação, só terá vigência até 2015. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde recebe decisão terminativa. Emenda apresentada na CAS também garante ganho real para as aposentadorias com valores acima do salário mínimo.

O PLS 31/2014, de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), estende por mais quatro anos as diretrizes para a política de valorização do mínimo, com base no reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, a título de aumento real, na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, conforme estabelece a Lei 12.382/2011, alterada pelo projeto.

“Tal medida irá garantir a continuidade do processo redistributivo em curso, beneficiando importantes segmentos sociais como o dos trabalhadores, dos beneficiários do benefício da prestação continuada da previdência rural com a persistência dos ganhos reais em seus rendimentos”, declarou o relator, senador Paulo Paim (PT).

O projeto tramitava em conjunto com o PLS 159/2013, que alterava o salário mínimo para R$ 1.400 e cujo teor foi rejeitado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em seu substitutivo. Segundo afirmou, a elevação abrupta da remuneração afetaria as contas públicas.

No entanto, o relator apresentou emenda para garantir aos aposentados cujo benefício supera o valor do salário mínimo um reajuste anual justo, tendo como base o crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados no mercado de trabalho formal.

O reajuste para preservar o poder aquisitivo dos benefícios previdenciários de valores maiores do que o salário mínimo, explicou Paim, corresponderá à concessão da variação acumulada do INPC observada no ano anterior, somado à variação do crescimento das remunerações dos empregados informadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP) verificada no penúltimo ano anterior ao da concessão do aumento real dos benefícios previdenciários.

Audiências públicas

Os parlamentares aprovaram ainda requerimentos para a realização de três audiências públicas. Uma delas, a pedido da senadora Ana Amélia (PP-RS), pretende discutir o atual sistema regulatório de produtos para saúde, das pesquisas clínicas e de alimentos e cosméticos no país. Serão convidados representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e da Associação Brasileira de Indústrias da Alimentação, entre outros.

Outra audiência pública, proposta pelo senador Paulo Davim (PV-RN), debaterá a possibilidade de implantação do autoatendimento para abastecimento nos postos de gasolina, algo que já se pratica no mundo inteiro, mas não ocorre no Brasil. A proibição está contida na Lei 9.478/1997, que trata da fiscalização de atividade relativa ao abastecimento nacional de combustível.

Outra audiência pública aprovada debaterá a licença classista remunerada (o direito à remuneração do cargo que exerce na administração ao servidor público federal licenciado para cumprir mandato classista). A proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)