Três comissões mistas votam relatórios sobre MPs nesta terça-feira

Três comissões mistas que analisam medidas provisórias reúnem-se na terça-feira (5) para votar os relatórios às MPs 643, 647 e 649, todas de 2014. As MPs tratam, respectivamente, da ampliação do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final e do adiamento do prazo para punições de empresas que não informam na nota fiscal o montante cobrado em impostos.

Publicada no dia 6 de junho, a MP 649/2014 adiou para 2015 a punição aos estabelecimentos que não emitirem a nota fiscal discriminando os impostos incidentes na operação. A obrigatoriedade da informação dos impostos na nota fiscal consta da Lei 12.741/2012, decorrente de projeto do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que previa o início da aplicação de sanções a partir de junho.

A Lei 12.741 estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais tributos são arrecadados pelo governo federal.

A MP 643/2014 autoriza a ampliação do mandato do diretor-geral do ONS, excepcionalmente, por mais dois anos. Atualmente, o dirigente da instituição tem mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução. Na justificativa, o governo diz que a intenção é evitar problemas de continuidade em um momento em que o país enfrenta dificuldades no abastecimento de água, o que pode gerar crise na geração de energia. A medida vence no dia 22 de agosto.

Já a MP 647/2014 trata da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final. O percentual passará de 5% para 6%, a partir de 1º de julho, e para 7%, a partir de 1º de novembro de 2014. A medida também estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) poderá, a qualquer tempo, por motivo justificado de interesse público, reduzir esse percentual de volta a 5%.

As reuniões para apreciação do relatório serão realizadas a partir das 14h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)