Comissão vota MP que mudou regras de comercialização de energia elétrica

O relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre a Medida Provisória (MP) 641/2014, que modificou a Lei de Comercialização de Energia Elétrica, pode ser analisado nesta quarta-feira (25) em comissão mista do Congresso. A última reunião da comissão, no dia 4, foi suspensa após pedido de vista coletiva. O voto do relator foi pela aprovação da medida, na forma de projeto de lei de conversão, com acolhimento de 22 das 54 emendas apresentadas.

A MP 641 disciplina a contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica. O texto permite que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão seja entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano seguinte.

O primeiro leilão para entrega imediata de energia elétrica foi realizado em maio. Foram contratados 2.046 megawatts médios e as distribuidoras pagaram R$ 268,33 pelo megawatt-hora. O volume total de negócios somou R$ 27,28 bilhões.

Emendas

Entre as emendas acolhidas pelo relator está a que garante aos consumidores do mercado livre acesso às cotas de energia gerada por hidrelétricas que tiveram suas concessões renovadas pela Lei 12.783/2103.

Outra emenda acatada garante a prorrogação dos contratos de fornecimento dos grandes consumidores industriais com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf). Também foi aceita outra que permite ao Poder Executivo contratar energia existente com até três anos de antecedência.

Foram aprovadas ainda emendas que alteram a potência dos empreendimentos hidrelétricos sujeitos à autorização - podendo tornar mais ágil a construção de usinas de menor porte - bem como a mudança na tramitação dos pedidos de autorização.

Vital do Rêgo acolheu também emenda que autoriza a concessão de subvenção para os produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste, afetados pela estiagem, referente à safra 2012/2013.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)