Aprovada na CCJ, Lei de Migração segue para a Comissão de Relações Exteriores

O Brasil poderá ter uma Lei de Migração, com ênfase no tratamento humanitário, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980), herança do governo militar que foca a segurança nacional. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2013, com 65 artigos e sete títulos, que estabelece direitos e deveres relacionados a vários aspectos da imigração e emigração, como a concessão de vistos, a repatriação, a deportação, a expulsão e a naturalização.

A proposta, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), define como um princípio da política externa a proteção da dignidade do emigrante brasileiro no exterior e institui mecanismos para o combate ao tráfico internacional de pessoas.

Para o relator, Eduardo Braga (PMDB-AM), que apresentou relatório com voto favorável ao projeto, a matéria  amplia os direitos humanos e fundamentais do imigrante. Com a aprovação da CCJ, segue para decisão terminativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto foi aprovado com quatro emendas do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Três delas visaram apenas ajustes de redação ou técnica legislativa. Outra se relaciona à contribuição para a Previdência Social do brasileiro que tenha trabalhando no estrangeiro.Todas essas emendas foram também acolhidas nesta quarta-feira pela CCJ.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)