Comissão de Orçamento quer esclarecer decreto que autoriza contratação da Geap

Em reunião nesta terça-feira (3), às 14h30, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) poderá votar requerimento para a realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre decreto presidencial que autoriza a contratação direta da GEAP, sem licitação, por órgãos do Executivo.

Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto em que define a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o decreto autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação. Para a OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.

Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do debate com a ministra do Planejamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)