TSE faz 'bullying institucional' com nova resolução, afirma Renan Calheiros

O presidente do Senado, Renan Calheiros, reiterou nesta quarta-feira (28) em Plenário que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem competência para fixar o número de deputados de cada estado, tendo em vista que essa decisão é exclusiva do Congresso Nacional.

Em reunião convocada para as 19h, as Mesas da Câmara e do Senado pretendem determinar o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, para fazer valer decreto legislativo que restabelece a competência do Congresso e susta a eficácia de resolução do tribunal, que recalcula o tamanho das bancadas. O TSE levou em conta o Censo do IBGE de 2010 para ajustar o número de deputados ao tamanho da população.

– Vamos exigir o respeito ao artigo 45, parágrafo primeiro, da Constituição. Ele é absurdamente claro. O TSE não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso. E não me recordo, sinceramente, de nenhuma delegação nesse sentido. O que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional – afirmou.

Renan disse que a decisão do TSE gera insegurança e intranquilidade, visto que as convenções partidárias para definição das chapas que vão concorrer às eleições de outubro ocorrem a partir de 10 de junho. Ele explicou que o Decreto Legislativo 424/2013, editado pelo Congresso em dezembro de 2013, não foi elaborado apenas para alterar a resolução anterior do TSE, mas para impedir a fixação direta do número de parlamentares sem a existência de lei complementar sobre o tema.

– O TSE está impedido de fazer essa redefinição. A competência para a edição de lei complementar é apenas do Congresso Nacional, e de ninguém mais. O Judiciário está proibido de legislar, alegando que o Legislativo não atuou, da mesma forma que ao Legislativo e ao Executivo é vetado julgar querela judicial – afirmou.

Renan disse que o Senado tem demonstrado total comprometimento com o esforço de realizar a reforma política. Ressaltou, porém, a complexidade do tema e observou que, mesmo considerando a democracia como um jogo em que predomina a incerteza, é indispensável que as regras estejam compreendidas e aceitas pela sociedade, e não sejam alteradas a cada momento.

– Já aprovamos a ficha limpa para as eleições, as mudanças para eleições de suplentes, a facilitação para apresentação de projeto de lei, o fim do voto secreto e outros temas sob apreciação da Câmara. A inação não pode servir de argumento para que outros Poderes exorbitem de suas competências, a fim de dar curtidas nas prerrogativas alheias – afirmou.

Censo de 2010

A resolução do TSE, que repete os termos de resolução de abril do ano passado, recalcula o tamanho das bancadas de cada estado na Câmara. A norma leva em conta o Censo do IBGE de 2010 para redistribuir o número de deputados para cada unidade federativa de acordo com a sua respectiva população. Na terça (27), o TSE decidiu contrariar a decisão do Congresso e aprovou resolução que novamente modifica o número de deputados.

Com isso, oito estados (AL, ES, PE, PR, RJ, RS, PB, PI) perdem representatividade na Câmara dos Deputados enquanto cinco (AM, CE, MG, SC, e PA) ganham. A mudança causa impacto nas assembleias legislativas, já que o número de deputados estaduais é calculado com base no tamanho das bancadas na Câmara. A resolução não amplia o número total de deputados federais (513).

Na avaliação de Renan, ainda que Alagoas ganhasse com a resolução do TSE, o tribunal estaria usurpando as competências do Congresso. Segundo ele, a decisão do TSE faz com que os olhos da nação se voltem para a situação de um sistema político que está falido e insustentável. Em aparte, os senadores Wellington Dias (PT-PI), Mário Couto (PSDB-PA) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) manifestaram apoio ao presidente do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)