Senadores cobram revisão dos planos de carreiras de magistrados e procuradores

Tanto senadores que votaram a favor quanto os que foram contra o pagamento do adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público defenderam nesta quarta-feira (20) uma reestruturação das carreiras de magistrado e de procurador. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013 que estabelece o adicional desses servidores  foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

A concessão do benefício poderá levar essas categorias, que são remuneradas por meio de subsídio, a receberem acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 29,4 mil.

De acordo com o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que votou contrário à PEC, a transformação do salário em subsídio foi um avanço para o país, mas prejudicou a carreira da magistratura, por causa da aproximação dos salários do final e do início de carreira. Ele disse acreditar que a questão pode ser resolvida, com uma reestruração salarial que levassem em consideração um aumento de 20%.

Conforme Requião, a defasagem salarial fica clara quando se tem registro de mecanismos indiretos de compensação como o pagamento em parcelas de perdas devidas ao Pleno Bresser de R$ 5 mil e auxílio residência de R$ 4 mil.

- Depois do Plano Bresser cogita-se o pagamento da URV. São penduricalhos que no passado chamávamos de árvore de Natal. Isso leva a uma indignação popular, a uma indignação das categorias que não conseguiram avanços e remunerações razoáveis – observou Requião

Ilusões

A reestruturação das carreiras foi igualmente defendida pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), embora ele tenha votado a favor do adicional por tempo de serviço. Para ele, o Judiciário deveria enviar ao Congresso propostas para orientar as mudanças na estrutura salarial a partir da aprovação do adicional por tempo de serviço.

- Vamos aprovar algo que não é definitivo, tampouco que é acabado. Mas algo que tem diretriz para que o Judiciário possa operar e efetivamente construir a sua forma de elaboração de pagamento. E agora não com penduricalhos, não com algo que não incida sobre o salário, não com algo que esteja à parte, completamente à margem da atividade, mas com algo que enxergue a diferença de tempo e que enxergue principalmente a expectativa daqueles que querem se manter numa carreira – assinalou Walter Pinheiro, que crê na PEC como uma “forma de pressão”.

Contrário à PEC, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que considera fundamental uma estruturação da magistratura e do Ministério Público em carreiras, mas entende que a PEC cria “ilusão de uma carreira baseada exclusivamente no tempo de serviço”, critério que não deve ser o único.

- Enquanto esta PEC estiver tramitando, e ela vai tramitar durante muito tempo, não tenham dúvida os senhores, os tribunais superiores e os tribunais de Justiça dos Estados permanecerão de braços cruzados. Não tomarão nenhuma iniciativa para a estruturação de carreira, porque é mais fácil, é mais fácil apostar numa miragem da aprovação desta PEC – advertiu o senador pelo PSDB.

Para o senador Pedro Simon (PMDB-RS), a matéria merecia ser melhor discutida e não votada “em cima do laço”, dada a sua complexidade. Ele disse também sentir falta de um posicionamento mais claro sobre o assunto da parte da presidente da República, Dilma Rousseff

- Eu voto a favor aqui. Não sei como vai ser o meu voto em Plenário. Não quero apenas que essa questão morra aqui, acho que ela tem de ir ao plenário. E o Plenário que discuta.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)