Novas regras para criação de municípios seguem para votação em Plenário

Já pode ser votado em Plenário o PLS 104/2014 – Complementar, que altera os procedimentos para a criação, incorporação e fusão de municípios. O projeto, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre Legislativo e Executivo, para substituir texto do mesmo autor (PLS 98/2002) aprovado pelo Senado, mas vetado presidente Dilma Rousseff. O veto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional.

O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo.

A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.

Valdir Raupp explicou que fez alterações no texto para evitar um novo veto presidencial. O substitutivo prevê, por exemplo, que o novo município e o preexistente (que perca parte da área) tenha um mínimo de 6 mil habitantes para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste e 20 mil para Sul e Sudeste. O projeto de Mozarildo previa limites que variavam de 5 mil a 15 mil.

“Se aprovarmos o texto em análise com limites populacionais mais baixos que os propostos pelo Executivo estaremos, certamente, mantendo o impasse. Por isso, minha sugestão é que eles sejam elevados pelo valor sugerido pelo governo”, informou o relator.

Além disso, o relator acrescentou outras duas exigências sugeridas pelo Executivo: tamanho mínimo de 200 km² para o território e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado.

Debates

Ao defender o projeto, o senador Mozarildo Cavalcanti disse considerar "melhor um acordo razoável do que uma boa briga" e lembrou que Altamira, no Pará, tem área maior que a da Espanha.

– Com essa geografia, é impossível eliminar as desigualdades regionais – afirmou.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), por sua vez, mostrou-se favorável à aprovação da proposta, mas ressaltou que cada novo município criado significa mais peso para o contribuinte, que tem de suportar os custos de Câmara Municipal, secretarias, fóruns e outras atividades-meio. Por isso, propôs um debate mais amplo, com opções para reduzir os gastos públicos.

A questão central é que nós precisamos refletir sobre o tamanho do Estado brasileiro. Por que não desenvolver uma estrutura com a criação de municípios sem o peso destas atividades-meio. Nos Estados Unidos, os vereadores são voluntários e prestam serviços coletivos. Vamos criar novos municípios? Vamos. Como ousar para que esses municípios não tragam ônus e sim bônus para a sociedade? – afirmou.

O projeto passou pela CCJ um dia após o Plenário ter aprovado regime de urgência constitucional para a matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)