CCJ pode votar aumento de pena para crimes cometidos durante manifestação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina, nesta quarta-feira (16), substitutivo de Pedro Taques (PDT-MT) que altera o Código Penal para aumentar as penas para crimes cometidos durante manifestações populares ou concentração de pessoas.

No texto, é considerado agravante para a pena o uso de máscara, capacete ou outro expediente que dificulte a identificação de quem comete o crime. As medidas visam reprimir o vandalismo nas manifestações. Taques relatou o anteprojeto do novo Código Penal na comissão especial - presidida pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) - criada para tratar do assunto.

No projeto original (PLS 508/2013), o autor, senador Armando Monteiro (PTB-PE), propõe a criação de lei específica para tipificar o crime de vandalismo e estabelecer penalidades. Mas Pedro Taques optou por aumentar as penas para crimes já tipificados, quando praticados “em manifestações, concentração de pessoas ou qualquer encontro multitudinário”.

Em caso de lesão corporal nessas situações, a pena prevista de três meses a um ano de detenção seria aumentada pela metade. E homicídio, se cometido durante manifestações, pode passar a ser qualificado, cuja pena é de 12 a 30 anos de reclusão.

O substitutivo também tipifica o dano ao patrimônio público ou privado praticado durante manifestações públicas. A pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

Apoio

Tramitam no Congresso outras proposições que visam coibir o vandalismo nas manifestações, mas o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiram priorizar o substitutivo de Taques, para agilizar a votação das medidas até 12 de junho, quando começa a Copa do Mundo de Futebol.

– A ideia é que o relator Pedro Taques concentre todas as sugestões apresentadas, do governo e dos parlamentares, para que tenhamos um texto que agrade à sociedade brasileira e possa ser aprovado com alguma rapidez – afirmou o ministro, em reunião quinta-feira (10) com Renan e Eduardo Alves.

Na ocasião, Taques ressaltou que o objetivo não é coibir manifestações populares, mas reprimir crimes praticados durante as aglomerações. O relator poderá acatar sugestão do governo para incluir punição para policiais.

– O objetivo é que esse projeto possa também tratar de violência praticada por policias contra o cidadão – disse, ao explicar que isso seria feito por meio de alteração da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65).

Pedro Taques acredita na possibilidade de o projeto produzir efeitos já no Mundial, mas o presidente da CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB), considera difícil a aprovação rápida do texto.

– Acho muito complicado valer para a Copa por causa do tempo que temos – disse Vital.

Depois de aprovado na CCJ, o substitutivo será submetido ao Plenário do Senado e depois enviado à Câmara dos Deputados.

Agências reguladoras e eleições

Na reunião de quarta-feira a CCJ analisa ainda outras 39 proposições, como o PLS 464/2007, que altera as regras para indicação de diretores de agências reguladoras. O texto, apresentado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê, entre outras medidas, que o indicado tenha no mínimo dez anos de experiência profissional no setor da agência reguladora.

A comissão também deve votar, em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 60/2012) que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.

A agenda inclui ainda projeto que define novos critérios para o limite dos gastos com publicidade dos entes públicos em ano de eleição (PLS 231/2010).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)