Para ministra, Convenção de Haia deve mudar em caso de disputa de filho com deficiência

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu, nesta quarta-feira (12), uma atualização da Convenção de Haia para garantir tratamento diferenciado a crianças com deficiências mentais ou intelectuais em casos de disputa da guarda pelos pais. A ministra participou de audiência interativa das comissões de Relações Exteriores e de Direitos Humanos sobre o documento internacional assinado em 1980, que trata dos aspectos civis da subtração internacional de menores e do combate ao sequestro de crianças por um dos pais, por meio da cooperação entre autoridades.

Maria do Rosário explicou que, quando há divergências entre pais de nacionalidades diferentes, a Convenção usa o princípio da residência habitual. Ou seja, a competência para a solução do conflito é do país onde a criança vive habitualmente, com exceção dos casos em que haja violência de uma das partes. Ela entende que deve haver exceção também para os casos de crianças com deficiência mental ou intelectual.

– Uma criança com deficiência tem direitos específicos. Qual a pátria da criança com deficiência? Uma criança especial que se relaciona principalmente com sua genitora e é levada para outro país, perde sua pátria – opinou. Segundo a ministra, há atualmente no Brasil 148 casos de crianças trazidas do exterior para o Brasil e apenas 23 casos de menores levados daqui para fora. A diferença, segundo ela, deve-se ao fato de o Brasil adotar procedimento mais rígido para a saída do território nacional.

– Nenhum menor embarca em qualquer viagem internacional sem autorização expressa de ambos os genitores, o que não ocorre em outras nações. De fora para cá, basta um passaporte e anuência de um dos pais – comparou.

Síndrome de Down

Os parlamentares ouviram o depoimento da brasileira Eliana Rodrigues, que teve a filha de 12 anos levada para a Alemanha pelo ex-marido em 2012. A disputa começou quando ela veio para o Brasil e decidiu se separar do marido alemão, alegando violência doméstica e abuso sexual contra a filha que tem Síndrome de Down. No Brasil, ela conseguiu ficar com a adolescente; mas, logo depois, o pai ingressou com uma ação na Justiça em São Paulo e obteve o direito de levar a adolescente de volta à Europa num processo, que, segundo Eliana, durou apenas 40 dias.

A brasileira reclama que teve o direito de defesa cerceado e defendeu a aprovação de um projeto para impedir que uma criança no centro de uma disputa internacional seja levada para o exterior somente com a decisão de um juiz de primeiro grau. Na opinião dela, nenhum menor poderia deixar o Brasil sem o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) é um dos que apoiam a luta de Eliana Rodrigues para trazer a filha de volta. Emocionado, ele leu a carta de uma outra mãe brasileira, Maria Célia Vargas, que passou por problema semelhante e obteve sucesso na missão de rever o filho. O garoto foi levado pelo pai para a França e ela só o reencontrou 14 anos depois de muita luta.

Suplicy também defendeu a necessidade do posicionamento de um tribunal superior para que crianças disputadas pelos pais possam deixar o país.

Representação parlamentar

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o depoimento de Eliana Rodrigues reforça a necessidade de o Congresso ter representantes específicos para os brasileiros que vivem no exterior. Para isso, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 05/2005.

– O Itamaraty faz trabalho técnico, administrativo e jurídico, mas não político. Há mais brasileiros no exterior do que no Distrito Federal e ou em vários estados, sem ninguém que os represente aqui. Outros países já fazem isso e podemos seguir este exemplo – afirmou.

No fim da audiência, a senadora Ana Rita (PT-ES), presidente da CDH, informou que a comissão vai apoiar a aprovação da PEC e pedir informações a órgãos competentes brasileiros e alemães sobre o caso Eliana Rodrigues. Além disso, a senadora informou que pretende realizar outra audiência pública, desta vez para tratar da adoção internacional de crianças.

Veja a apresentação da ministra Maria do Rosário

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)