Lideranças cobram regulamentação de direitos constitucionais dos trabalhadores

Lideranças e representantes de movimentos sindicais querem a regulamentação de mais de cem dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade, principalmente os que afetam diretamente interesse dos trabalhadores, como a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve e a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos.

Eles fizeram a cobrança durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), na manhã desta segunda-feira (16), sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos.

Todos foram unânimes em apontar os avanços da Carta de 1988; por outro lado, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.

– Embora a Constituição tenha trazido avanços, há uma demora na regulamentação de muitos pontos e, quando ela acontece, muitas vezes, vem para piorar a situação. Isso é motivo de preocupação e exige luta para não deixarmos haver retrocessos – afirmou o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa Amâncio do Vale. Ele citou como exemplo a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores. Para ele, trata-se, na verdade de um projeto “antigreve”.

Para o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser uma vedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que deve votar relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve no serviço público nesta quarta-feira (18).

Terrorismo

Já o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida, criticou a proposta que tipifica o crime de terrorismo. Segundo ele, do jeito que está, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas.

– A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por terem sido acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas – reclamou.

Na opinião dele, há um processo de criminalização dos que lutam por seus direitos, o que é inaceitável.

– Lutar por uma causa não é crime, mas direito constitucional – acrescentou.

Diante da queixa, o senador Paulo Paim informou que pretende debater a tipificação do terrorismo na Comissão de Direitos Humanos. A questão também está sendo tratada pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal. O senador disse ainda que vai pedir ao Ministério da Justiça apoio a lideranças sindicalistas que estão sendo ameaçadas, conforme relatos apresentados na audiência. Segundo ele, a CDH vai realizar uma nova audiência pública, especificamente para discutir a liberdade de manifestação e a criminalização de movimentos sociais.

Também participaram da reunião desta segunda-feira o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira do Prado; e o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)