Debate sobre sistema prisional avançou pelo efeito do mensalão, reconhece ministro do STJ

O início da execução das penas dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, vem rendendo discussões públicas sobre aspectos legais a respeito do cumprimento das sentenças e deficiências no sistema carcerário, como a falta de vagas. O presidente da comissão responsável pela reforma da Lei de Execução Penal, ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta terça-feira (19) que os problemas são antigos e apenas ganharam maior repercussão.

- Do ponto de vista meramente jurídico, até que é bom para todo o sistema jurídico que se debruce sobre isso e deixe muito claro o que se tem que fazer – avaliou.

O ministro falou ao fim de mais uma reunião da comissão, que deve encerrar seus trabalhos no início de dezembro. Segundo ele, há a necessidade de enfrentar questões aparentemente pequenas, mas que causam “grandes distorções”. Como exemplo, citou a imprecisão sobre quando termina a atuação do juiz da condenação e começa a atuação do juiz da execução da penal.

Para resolver esse problema, ele disse que uma das alternativas em exame é deixar clara a previsão para que o próprio juiz da condenação determine onde o preso seja apresentado ao juízo da execução. Outra solução seria atribuir a esse mesmo juiz a tarefa de indicar na sentença o estabelecimento prisional aonde o condenado deverá cumprir a pena.

- Ou seja, pode-se até eliminar essa parte intermediária que consome tempo e leva a novos atos que, no fundo, acabam repercutindo como imperfeição nesse momento – disse.

A execução das penas dos condenados da Ação 470 havia sido comentada durante a reunião pelo promotor Augusto Rossini, que integra a comissão e atualmente dirige o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Ele classificou como “fato histórico” o cumprimento de mandatos de prisão contra deputados e ex-ministro, no caso o ex-titular da Casa Civil, José Dirceu, entre outros condenados com projeção na vida política e social.

- Vejo tudo isso com os olhos de quem está na condição de gestor, como uma grande oportunidade de que o país deixe de encarcerar apenas pessoas desfavorecidas e das periferias – disse Rossini.

Direitos de preso

Logo no início da reunião a relatora da comissão, Maria Tereza Uille Gomes, que é secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, apresentou um resumo das novas deliberações, formalizando decisões aprovadas em reunião fechada no dia anterior. Uma das medidas foi transferir para o juízo de execução competente decisões a respeito da suspensão de direitos de preso que hoje são tomadas pelos diretores dos presídios.

Entre esses direitos, estão a autorização da vista do cônjuge ou companheiro, o contato externo por meio de correspondência e a proporcionalidade da distribuição do tempo de trabalho, descanso e recreação. Para Maria Tereza, são direitos importantes e precisam ter “motivação bem fundamentada” para a suspensão.

Quanto à progressão de regime, a intenção é manter a regra atual de não diferenciar primários e reincidentes para acesso ao benefício. A relatora lembra que a diferenciação já é levada em conta no momento da fixação da pena, em que a reincidência já é tida como agravante da pena.

Algemas

Sobre o uso de algemas, a comissão decidiu trazer para o texto da lei o que já está estabelecido em jurisprudência, por meio de súmula vinculante que só permite o uso desse dispositivo em caso de resistência e de forte receio de fuga ou de perigo à integridade física do preso ou de terceiros, com justificação por escrito.

Uso de telefone

A comissão também pretende regulamentar o uso eventual de telefone público pelos presos, para finalidades legais e morais, desde que sob monitoramento. Para a comissão, a proibição estimula o uso de celulares clandestinos, muitas vezes usados apenas para contato com a família. Mesmo sem atingir a segurança dos presídios, por causa desses contatos os usuários recebem penalidades por falta grave.

Trabalho

Outra ideia é garantir previsão para que as empresas que contratam mão-de-obra de presos possam ter algum tipo de incentivo fiscal ou de outro tipo caso optem por manter o emprego desses contratados após sua saída da prisão.

- É uma forma de mantê-los trabalhando e evitar novas infrações - argumenta a relatora. .

Central de vagas

Entre as inovações, está ainda a criação de uma central de vagas e transferência de presos, que deverá servir  de base central integrada de alternativas penais, para permitir a fiscalização do cumprimento das penas diversas da pena de prisão.

Na semana passada, a comissão já havia anunciado a adoção de um sistema de gestão para permitir o equilíbrio entre a "porta de entrada e a porta de saída". Presos com boa conduta e que estejam perto de concluir sua pena em regime fechado poderia ter o fim da pena antecipado. Assim, seriam abertas vagas para novos condenados, que atualmente são beneficiados com regime mais favorável por causa da falta de celas.

A comissão também está sugerindo que dois órgãos passem a ter atribuição de órgão de execução penal: o Conselho Nacional de Secretários de Justiça e Administração Prisional (Consej) e o Conselho Nacional de Política Antidrogas. Também pretende dar relevo à participação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que passaria a ser responsável pelas informações do Sistema Integrado de Informações (Sinesc), destinado a integrar dados de segurança pública, do sistema prisional e também da política sobre drogas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)