Avanços da Constituição devem ser preservados pelas leis, advertem parlamentares

Nesses 25 anos, a Constituição não apenas permitiu ao Brasil consolidar direitos políticos, civis e sociais, como também deu segurança jurídica para o crescimento econômico e social. Essa opinião é consensual entre os senadores que em 1988 atuaram na Assembleia Nacional Constituinte e também entre atuais líderes de bancada.

José Agripino (RN), que foi constituinte e hoje é líder do DEM, lembra que a elaboração da Carta Magna serviu para promover o debate e oxigenar ideias. Para ele, no entanto, a crença na vitória do parlamentarismo favoreceu a criação de instrumentos que desprestigiaram o Legislativo, como as medidas provisórias, editadas ilimitadamente pelo Executivo.

Francisco Dornelles (RJ), líder do PP e que também foi constituinte, defendia um texto mais enxuto, elencando apenas princípios.

– Questões que até hoje não foram regulamentadas são prova de que não precisavam figurar na Constituição — disse.

Para o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), a regulamentação de dispositivos constitucionais é um dos mais importantes desafios da atual legislatura.

– No início deste ano, foi criada a comissão mista que se debruça sobre o tema. Pelos nomes que lá estão, acredito que poderemos ter boas surpresas.

O líder da Maioria, Eunício Oliveira (PMDB-CE), acrescenta que a comissão foi criada para simplificar ao máximo o trabalho de regulamentação.

– Além dos dispositivos que requerem expressamente regulamentação, com a expressão “nos termos de lei complementar”, há os que, por sua relevância e complexidade, exigem detalhamento.

Eunício considera que a Constituição até hoje guia a sociedade para novas conquistas e comemora mudanças proporcionadas pela PEC da Música, pela PEC do Voto Aberto, pela PEC das Domésticas. Sobre alterações estruturais, mais profundas, destaca a necessidade de reforma política e de um novo pacto federativo.

Líder do PT, Wellington Dias (PI) se diz orgulhoso de fazer parte da geração que entregou às gerações futuras uma Constituição “com arcabouço moral digno dos países mais democráticos do planeta”. Ele destaca mudanças recentes:

– Há poucos dias aprovamos importantes regulamentações: o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Juventude, a garantia de que a União terá de investir no mínimo 15% em saúde.

Assim como os líderes da situação, senadores da oposição também consideram que atualizações são sempre necessárias. Todos advertem, porém, que é preciso ter cuidado para não permitir retrocessos.

– Somos reformadores, e o desafio é não permitir nenhuma tentativa de retrocesso, não deixar que subvertam os objetivos dos constituintes. Por exemplo, eles asseguraram o direito de greve [do servidor público], mas não regulamentaram. Imagina se uma legislação infraconstitucional quiser reduzir esse direito? — questiona o líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP).

O perigo de retrocesso também foi ressaltado pelo líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF). Segundo ele, a grande quantidade de itens a serem regulamentados 25 anos depois dá margem para o Judiciário ter que interpretar.

– A Constituição iniciou o período democrático mais longo da história brasileira. Agora precisamos avançar facilitando a participação popular no processo legislativo e na pauta da população neste momento: a melhora dos serviços públicos — disse Rollemberg.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), avalia que a forma como muitos artigos foram criados, exigindo regulamentação por lei ordinária, revela impasses políticos da época que até hoje estão em aberto. Ele cita o direito de greve do servidor, que ainda não foi regulamentado. Aloysio Nunes diz não acreditar na necessidade de revisão constitucional e critica algumas iniciativas de mudança:

— Muitos parlamentares se valem de emendas constitucionais para apresentar proposições de legislação ordinária. É parte de uma estratégia para contornar obstáculos à iniciativa parlamentar — explicou.

O senador, no entanto, defende a atualidade da Carta.

— Na essência, a Constituição se preservou nesses 25 anos e ainda é o instrumento mais importante para a construção de um Brasil democrático.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)