18 emendas já foram apresentadas à PEC do Orçamento Impositivo

Até esta sexta-feira (4) pela manhã, 18 emendas haviam sido apresentadas à proposta de emenda à Constituição (PEC 22A/2000) que torna obrigatória a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria uma fonte de financiamento estável para a saúde pública. O prazo para os senadores proporem alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados acaba hoje, às 18h30. A manifestação final do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), sobre as sugestões de mudança só deverá ser conhecida na próxima terça-feira, às 14h30, quando seu substitutivo será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Braga divulgou uma versão preliminar de seu substitutivo na reunião da CCJ desta quarta-feira (2). Ao justificar seu parecer, disse ter aproveitado "a filosofia e o espírito das providências" propostas nas oito primeiras emendas oferecidas pelos senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), Sérgio Souza (PMDB-PR), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Wellington Dias (PT-PI), Romero Jucá (PMDB-RR), Humberto Costa (PT-PE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Francisco Dornelles (PP-RJ).

Durante a apresentação do substitutivo, mais três emendas foram apresentadas pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Paulo Davim (PV-RN) e Blairo Maggi (PR-MT). As de Valadares e Davim tratam do financiamento da saúde pública e só se diferenciam por estabelecer um calendário distinto para integralização dos 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no setor. Enquanto Valadares propõe que isso aconteça em três anos, Davim defende um prazo mais curto, de dois anos. O substitutivo de Braga prevê cinco anos para as aplicações federais em saúde serem ampliadas em R$ 50 bilhões.

Já a emenda de Blairo se aproxima de outras cinco emendas encaminhadas à CCJ, nos últimos dois dias, pelos senadores Vital do Rego (PMDB-PB), Aécio Neves (PSDB-MG) e Luiz Henrique (PMDB-SC). Sua preocupação foi excluir da base de cálculo da RCL os recursos repassados pela União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para atendimento das emendas parlamentares - tanto individuais quanto coletivas - ao orçamento.

Por sua vez, a emenda de Vital ao mesmo dispositivo modificado pela emenda de Blairo limitou não a aprovação de emendas individuais, mas a sua obrigatoriedade de execução, a 1% da RCL da União. O presidente da CCJ apresentou outra emenda, que caminha junto com as duas oferecidas por Dornelles, para garantir maior clareza à exigência de execução equitativa das emendas parlamentares ao orçamento federal.

Uma das três emendas formuladas por Aécio estabelece a aplicação integral das emendas individuais não só na saúde, mas também na educação e segurança pública. Quanto à de Luiz Henrique, seguiu o substitutivo de Eduardo Braga ao concentrar esses investimentos na saúde, mas determinou a aplicação de 60% dos recursos na atenção básica de saúde e 40% na estruturação de unidades de atenção especializada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)