Persiste indefinição sobre PECs que derrubam voto secreto no Legislativo

Três propostas de emenda à Constituição (PECs 20, 28 e 43, todas de 2013) que tratam do fim do voto secreto em deliberações do Poder Legislativo devem passar, nesta terça-feira (24), pela segunda sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário do Senado. Semelhanças no tratamento do tema levaram à tramitação conjunta das PECs, mas persiste a falta de consenso sobre a abrangência da medida. Permanece a indefinição sobre qual delas receberá o apoio de três quintos dos senadores, ou seja, conquistará o mínimo de 49 votos favoráveis para aprovação.

Enquanto os senadores não firmam um entendimento, os efeitos do calendário especial de tramitação – aprovado para a PEC 20/2013, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), e aplicado às demais por força do andamento conjunto – ainda não se fizeram sentir. Até porque seu reflexo sobre a supressão de interstícios regimentais (contagem de prazo entre as etapas de votação, que é de 48 horas) só deverá ocorrer na passagem do primeiro para o segundo turno de votação das matérias.

Até lá, o ritmo das cinco sessões de discussão do primeiro turno, e das outras três sessões de discussão do segundo turno, tende a ocorrer dentro da normalidade. Isto significa que as três PECs irão constar da ordem do dia de forma sequenciada – nesta quarta-feira (25), por exemplo, deverá transcorrer a terceira sessão de discussão em primeiro turno -, até que se esgotem as respectivas sessões de discussão e elas estejam prontas para votação em cada um dos dois turnos. De qualquer modo, um acerto político ainda pode encurtar o prazo entre as sessões de discussão.

Divergências

É importante observar também que as propostas ainda podem receber novas emendas, mas só ao longo das cinco sessões de discussão do primeiro turno. A princípio, se isto acontecer, as mudanças sugeridas deverão passar pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, se houver acordo entre os líderes partidários, o calendário especial de tramitação possibilita que este parecer seja dado em Plenário para ganhar tempo no processo de votação.

Na última quinta-feira (19), quando transcorreu a primeira sessão de discussão das matérias em primeiro turno, ficaram evidentes as divergências quanto à possibilidade de acelerar ou não sua votação no Senado. Quem fez um apelo pela ponderação no exame do fim do voto secreto no Legislativo foi o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar tucano defendeu um debate “mais aprofundado” para assuntos que tangenciam o relacionamento entre os Poderes da República.

- Em nome do cuidado, é preciso seguir o rito normal. Como é que vamos votar abertamente a escolha do procurador-geral da República? E dos ministros do STF [Supremo Tribunal Federal]? – questionou Aloysio.

Mas a tese que prevaleceu, ao final do debate, foi a de aprovação rápida da proposta de abertura das votações no Legislativo. Além de se mostrar favorável à adoção de um calendário especial de tramitação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) chegou a sugerir que as divergências em torno da questão fossem resolvidas “no voto”.

- Se há discordância ou vontade de apresentar emendas, vamos colocar pra votar. Aí as emendas serão apresentadas. Vamos disputar no voto. É uma matéria que está em consonância com a pauta positiva do Senado – apelou Pinheiro, contando com o respaldo do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)