Pimentel: mudanças no PNE vão facilitar inclusão de pessoas com deficiência

O senador José Pimentel (PT-CE) justificou nesta quarta-feira (14), por meio de sua assessoria, a inclusão do prazo de 2016 para o fim dos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) às instituições que oferecem educação especial, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Segundo o senador, o objetivo não é prejudicar essas instituições, mas sim incluir as pessoas com deficiência na rede pública.

Pimentel foi relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Projeto de Lei da Câmara 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). Seu relatório, aprovado em maio pela comissão, fixa em 2016 o prazo para que as matrículas da educação especial não pública sejam contadas para fins de repasse do Fundeb.

O argumento é de que esse tipo de educação tem caráter complementar, e não substitutivo, com relação às escolas públicas. O entendimento, segundo Pimentel, segue a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. O texto reconhece o direito à educação para essas pessoas e se compromete a realizá-lo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com um sistema educacional inclusivo.

A justificativa de Pimentel pela manutenção do texto foi uma resposta ao movimento organizado por representantes das Apaes. Nesta quarta-feira, eles estiveram no Congresso para pedir a manutenção dos repasses, cujo fim está previsto para 2016. As instituições haviam conseguido mudar o texto na Câmara e não concordam com a alteração feita por Pimentel no Senado. Representantes das Apaes alegam que as escolas regulares não estão habilitadas a prestar esse atendimento.

Por outro lado, organizações pela educação inclusiva - como os movimentos Inclusão Já e SuperAção e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva - apoiam a mudança e defendem a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Para esses movimentos, não pode haver discriminação, com a triagem de pessoas para a exclusão escolar.

Financiamento

O senador explicou que a inclusão do prazo no texto é uma forma de dar tempo para que instituições de atendimento educacional especializado busquem outras fontes de financiamento. Esse tempo seria usado para a discussão sobre essas fontes, já que o corte imediato dos repasses poderia prejudicar as instituições.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Depois, seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito. O presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que reivindicações dos manifestantes serão consideradas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)