Senadores debatem constitucionalidade da criação de TRFs pelo Congresso

O Plenário do Senado debateu na tarde desta quarta-feira (15) a constitucionalidade da criação, pelo Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição, de novos tribunais regionais federais (TRFs) no país. Os senadores concordaram quanto ao mérito da questão: novos TRFs ajudariam a desafogar os tribunais hoje existentes e facilitariam o acesso à Justiça de grande parte da população, direito garantido pela Constituição. O debate ocorreu durante a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC 86/2011, que cria o TRF da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Tramitam em conjunto com a PEC 86/2011 as propostas que criam um TRF com sede em Belém (PEC 46/2012) e jurisdição no Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins e outro com sede em Fortaleza (PEC 61/2012), com jurisdição no Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte.

Propostas de emenda à Constituição têm de ser debatidas durante cinco sessões deliberativas ordinárias antes de serem votadas em primeiro turno no Plenário. Depois, mais três sessões de discussão são necessárias antes da votação em segundo turno. Entretanto, é comum que sessões de discussão sejam contadas apenas formalmente, sem que senadores discursem, ficando o debate para as últimas sessões, tanto em primeiro quanto em segundo turno. Nesta quarta, senadores da base governista decidiram debater não apenas a PEC 86/2011, mas também a PEC 89/2011. Durante o debate, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) deu a entender que o fato inusitado se devia à intenção dos governistas de estenderem a sessão do Senado o máximo possível para esperar a chegada da MP dos Portos da Câmara dos Deputados.

- É uma ação protelatória para que a sessão se alongue ao máximo. Nós sabemos o que está em curso aqui – disse Randolfe ao reclamar que alguns discursos estariam extrapolando os dez minutos permitidos pelo Regimento Interno do Senado.

Primeiro a defender a criação de novos TRFs pelo país, o senador Sérgio Souza (PMDB-PR) lembrou que o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, atende não só o Distrito Federal, mas também outras 13 unidades federativas. A extensão do território abrangido por esse TRF leva a um grande acúmulo de processos, disse o senador. Ele aproveitou para pedir apoio também a outra proposta, a PEC 42/2012, de sua autoria, que cria TRF no estado do Paraná.

Para Sérgio Souza, a criação de outros tribunais federais pelo país vai descentralizar a Justiça brasileira, o que atenderia milhões de brasileiros que moram longe das sedes dos tribunais existentes. Ele cobrou também a promulgação da PEC 29/2001, já aprovada pelas duas Casas do Congresso, que cria TRFs no Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas.

Autora da PEC 86/2011, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse acreditar que a grande maioria dos parlamentares apoia sua proposta. Em sua opinião, a criação de outro tribunais é necessária e urgente em virtude de o Brasil ser um país muito extenso. Ela reclamou que a Região Norte do país não tem sequer um tribunal regional federal.

Os senadores Wellington Dias (PT-PI), Eduardo Braga (PMDB-AM), Jayme Campos (DEM-MT), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Anibal Diniz (PT-AC) também defenderam a aprovação da PEC de Vanessa, por entenderem que a criação de um TRF na Região Norte facilitará o acesso à Justiça da população daquela região.

- A descentralização é fundamental para a democratização da Justiça. Ampla parcela da população brasileira está praticamente impedida de se defender perante a Justiça Federal – disse Wellington Dias ao questionar o Poder Judiciário por não ter tomado a iniciativa de propor a criação de novos TRFs no país.

Eduardo Braga disse que cidadãos que moram no interior do Amazonas precisam percorrer um longo percurso e gastar grande quantia em dinheiro para poderem chegar à Brasília e poderem recorrer de processos perante a Justiça Federal. Ele defendeu a PEC por entender que facilitará o acesso à Justiça de milhares de brasileiros.

- O acesso à Justiça faz parte da cidadania – afirmou Braga.

O contraponto foi feito pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), ao garantir que a Constituição não permite que o Poder Legislativo crie tribunais, por ser competência privativa do Poder Judiciário. No juízo do senador, medida nesse sentido fere a independência do Judiciário garantida na Constituição.

- Só ao Poder Judiciário é permitido apresentar propostas legislativas para criação de novos tribunais. Todas as PECs sobre criação de tribunais são inconstitucionais. Nós parlamentares não temos competência legislativa para criar tribunais, de acordo com a Constituição. É como se fosse o STF apresentando projeto de lei para mudar a sede do Senado para outra localidade – argumentou Taques.

Entretanto, Taques posicionou-se favorável à criação de outros TRFs, mas não por meio de propostas de emenda à Constituição, e sim por proposta do Poder Judiciário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)