Restrição à venda de cigarros não é consensual

A restrição da venda de cigarros e outros produtos do tabaco, conforme prevê projeto de lei do senador Paulo Davim (PV-RN), dividiu os convidados em audiência pública promovida, nesta terça-feira (14), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater a proposta. O projeto de lei do Senado 139/2012 proíbe a comercialização de cigarros em postos de gasolina, lanchonetes, restaurantes, supermercados, lojas de conveniência e bancas de jornal.

Na opinião do representante da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), Guilherme de Almeida, a indústria do tabaco precisa de limites e restrições, uma vez que não são produtos normais, apesar de serem considerados lícitos. Para ele, como os produtos fumígeros são prejudiciais à saúde e causam a morte, não podem estar expostos à venda em qualquer lugar, especialmente aqueles frequentados por crianças e adolescentes. Tal limite, argumentou, deve ser imposto pelo Estado, por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, apesar da pressão do setor para evitar restrições.

- A indústria quer ter cada vez mais acionistas e vender mais cigarros, custe as mortes que custar – disse Guilherme de Almeida.

De acordo com o médico e coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), Luiz Carlos Correa da Silva, pelos critérios atuais adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para aprovação de alimentos e medicamentos, cigarros e outros produtos do tabaco não teriam condições de entrar no mercado em razão da dimensão dos malefícios causados. A Organização Mundial da Saúde (OMS), ressaltou, aponta as doenças não transmissíveis, e entre elas às relacionadas ao tabaco, como as principais causas de mortalidade humana.

- O fumo causa tanto mal que é inacreditável como pode ainda ser autorizado pelo governo e até incentivado – questionou, ao lembrar que a presidente Dilma Rousseff prometeu que o Brasil vai trabalhar para controlar as doenças causadas pelo fumo.

Luiz Carlos Silva informou que as principais doenças causadas pelo fumo são as cardiovasculares, câncer de pulmão, enfisema pulmonar e derrame cerebral. Se as pessoas parassem de fumar, previu, a incidência de câncer de pulmão e de enfisema pulmonar cairia 90% . Em sua opinião é importante evitar a exposição do cigarro aos jovens para que eles não sejam iniciados no tabagismo e, assim, evitar que tenham os problemas que os adultos fumantes já têm. Ele disse que as indústrias de cigarros devem começar a se preparar, pois o número de fumantes vai diminuir cada vez mais em razão da consciência dos malefícios causados por este hábito.

O representante da SBPT ainda observou que não procede o argumento utilizado por alguns juízes de que a indústria não obriga as pessoas a fumarem, uma vez que elas possuem livre arbítrio. O fumante, ressaltou, se torna dependente químico e psicológico do cigarro e perde seu poder de decisão.

Já o secretário executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo), Carlos Fernando Costa Galant, ressaltou que a publicidade e a exposição dos produtos do tabaco acontecem dentro de parâmetros legais. A restrição proposta pelo projeto de lei de Paulo Davim, destacou, vai gerar um impacto econômico e social: de mais de 400 mil, hoje, os pontos de vendas de cigarros em todo o país se reduziriam a 1.100 tabacarias, disse ele, acrescentando que isso pode afetar também a arrecadação tributária.

Na opinião do representante da Abifumo, a aprovação do projeto que dificulta o acesso aos produtos vai favorecer o contrabando de cigarros no país. Ele disse que já existe um mercado ilegal de cigarros que não são submetidos à inspeção fitossanitária, o que pode causar danos à saúde dos consumidores.

O presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Brasília, Clayton Faria Machado, entregou ao senador Paulo Davim documento assinado por cinco entidades que manifestam sua contrariedade com relação ao projeto. Para Machado, o primeiro contato das crianças com cigarro ou bebidas alcoólicas acontece na família e não pela exposição dos produtos nos pontos de venda.

Clayton Machado disse que o Estado não deve interferir na decisão do cidadão de consurmir cigarros com o argumento de que fazem mal à saúde, pois outros produtos, como o açúcar e o sal, também podem fazer mal e não sofrem restrições.

Já o senador Paulo Davim contra-argumentou que o Estado tem obrigação de regular o consumo, não só de tabaco, mas de quaisquer produtos que façam mal à saúde dos brasileiros. O senador disse que sal e açúcar são nutrientes que podem fazer mal quando usados em excesso. Já o cigarro, ressaltou, não é um nutriente e, portanto, não faz falta ao organismo. Para o senador, é importante dificultar o acesso a produtos do tabaco para reduzir seu consumo.

Davim ressaltou que, embora o governo arrecade cerca de R$ 6 bilhões em tributos oriundos do cigarro, gasta R$ 22 bilhões com tratamento das doenças causadas pelo tabaco. O senador reconheceu que haverá impacto econômico no primeiro momento de implementação da lei, no entanto, insistiu na ideia de que a restrição trará mais benefícios.

Também para o presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), a proposta tem de ser restritiva, já que envolve questão de saúde pública. Em sua avaliação, os problemas decorrentes da aprovação do projeto, como o avanço do contrabando de cigarros, devem ser tratados oportunamente. Depois de votada na CAS, informou, a matéria ainda será examina pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)