Comissão aprova relatório da MP 600

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 600/2012, aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA). A MP altera várias leis que tratam do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e de fontes adicionais de recursos para a Caixa Econômica Federal.

Uma das alterações do relator foi retirar do texto a restrição à destinação dos recursos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida provisória previa que os recursos captados pela Caixa Econômica Federal até o limite de R$ 3 bilhões destinam-se ao financiamento de material de construção e de bens de consumo duráveis, exclusivamente para o público da Faixa 1 (com renda mensal de até R$ 1.600).

Segundo o deputado, a própria presidente Dilma Rousseff já declarou que os recursos devem ser destinados a todas as faixas.

Outra alteração proposta anteriormente pelo relator, a criação do Fundo de Investimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Fifat), foi excluída do parecer. Segundo o deputado, o assunto ainda não foi suficientemente debatido e precisa ser “mais amadurecido”.

O relatório acolheu emenda do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que estende ao Banco do Nordeste (BNB) a autorização para a União conceder subvenção econômica nas operações com produtores rurais localizados em municípios atingidos por desastres naturais, inclusive pelos efeitos da estiagem. O texto original da MP citava apenas o BNDES.

Foram apresentadas 28 emendas à medida provisória, que também trata do aumento de prazo para a União atuar em trechos de rodovias federais transferidas para os estados, da ampliação da oferta de crédito e investimento em infraestrutura e da transformação da Telebrás em prestadora oficial de serviços de telecomunicações na Copa do Mundo de 2014.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)