Regulamentação da emenda sobre direitos das domésticas será primeira tarefa de comissão

A primeira tarefa da Comissão Mista de Consolidação das Leis será propor norma para regulamentar a Emenda Constitucional 72/2013, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Foi o que ficou decidido em reunião nesta terça-feira (2), quando a nova comissão integrada por senadores e deputados aprovou um plano inicial de trabalho.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao fim da reunião, defendeu a necessidade de uma forma simplificada de recolhimento de encargos para o empregador doméstico. Ele apontou como exemplo a ser seguido o atual Supersimples, o regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de diversos tributos num só pagamento, com valor reduzido.

- Não adianta aumentar os custos do trabalho doméstico porque isso implicaria efetivamente a demissão de pessoas e prejuízo incalculável, e essa não é a ideia da PEC das Domésticas – disse.

A Comissão de Consolidação das Leis tem por finalidade consolidar a legislação federal e regulamentar dispositivos da Constituição de 1988. O colegiado foi criado por ato dos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

O presidente da comissão é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), que coordenou a reunião desta terça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)