Ministra do STF suspende parte da nova Lei dos Royalties

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) parte da nova Lei dos Royalties, promulgada na semana passada com partes originalmente vetadas. A ministra deferiu liminar em ação ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro. As informações são da Agência Brasil.

Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão pode ser revertida pelo Plenário do Supremo.

A ação do Rio de Janeiro questiona a constitucionalidade das novas regras de repartição dos royalties e sua aplicação também aos contratos vigentes, o que havia sido vetado pela presidente Dilma Rousseff, mas acabou confirmado depois de longa polêmica no Congresso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)