Polêmica da redistribuição dos recursos do petróleo já dura mais de três anos

A votação que derrubou os vetos ao projeto de redistribuição dos royalties, nesta quarta-feira (6), é a etapa mais recente de um processo iniciado em 2009 e que pode continuar, já que estados produtores prometem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao longo dos últimos três anos, a redistribuição dos recursos dos royalties passou por várias reviravoltas e disputas judiciais, uma delas responsável pelo atraso na votação do Orçamento de 2013.

O veto da presidente Dilma Rousseff relativo à repartição dos campos já explorados foi publicado em dezembro. Pouco depois, o Congresso aprovou requerimento de urgência para o exame do veto, mas a votação foi impedida por uma liminar concedida pelo ministro do STF Luiz Fux aos estados produtores de petróleo. A decisão, que determinava a votação em ordem cronológica de mais de 3 mil vetos, foi derrubada na última semana pelo Plenário do Supremo.

A prática de recorrer à Justiça foi adotada várias vezes ao longo do processo, pelos parlamentares de estados produtores, na tentativa de impedir a mudança nas regras e as votações. Por várias vezes, eles também tentaram obstruir as votações, dominadas pela maioria que representa os estados não produtores de petróleo.

Emenda

Na origem da disputa está a chamada Emenda Ibsen, apresentada na Câmara pelo então deputado Ibsen Pinheiro em 2009. A emenda, apresentada ao projeto Executivo para o marco regulatório de exploração do petróleo na camada do pré-sal, previa a repartição dos royalties entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos Fundos de Participação, o que geraria perdas aos estados produtores. A alteração promovida pela emenda acabou sendo vetada por Lula, no final de 2010, ao sancionar a Lei 12.351/2010.

O primeiro veto acabou não sendo votado em 2011 porque o Senado elaborou projeto para tratar do assunto. O texto, do senador Wellington Dias (PT-PI), passou por várias mudanças até que se chegasse ao texto final do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), aprovado nas duas casas do Congresso e vetado, em parte, pela presidente Dilma Roussef em 2012.

Veja, abaixo, a cronologia dos projetos de redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo:

31 de agosto de 2009

O governo anuncia marco regulatório para exploração do petróleo das camadas do pré-sal. O presidente Lula envia ao Congresso Nacional projeto com regras sobre exploração e produção de óleo e gás natural; criação da estatal Petro-Sal para administrar as operações; instituição de um fundo de combate à pobreza e fomento a projetos de educação, cultura, ciência e tecnologia; e capitalização da Petrobras. Na Câmara, o projeto recebeu o número 5.940/09.

11 de março de 2010

Durante a tramitação na Câmara, o projeto sobre o pré-sal recebe a chamada Emenda Ibsen, que estabelece a repartição de royalties entre todos os estados e municípios de acordo com critérios dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, tirando recursos dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O fato levou o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), às lágrimas, no fim de uma palestra a estudantes da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio).

1º de dezembro de 2010

Após 15 meses de discussões no Congresso, a Câmara conclui a votação do marco regulatório do pré-sal e envia o texto à sanção presidencial.

22 de dezembro de 2010

Lula sanciona a Lei 12.351/2010, que cria o marco regulatório para a extração e refino do petróleo do pré-sal, mas veta o artigo 64 (Emenda Ibsen). No mesmo dia, Lula envia à Câmara nova proposta de mudança na distribuição dos royalties dos campos de petróleo a serem licitados. Na Câmara, a matéria tramitou como PL 8.051/10; no Senado, como PLC 16/2010.

13 de setembro de 2011: Após reunir-se com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, o então presidente do Senado, José Sarney reafirma que o prazo final para a votação do veto à divisão dos royalties do pré-sal é 5 de outubro.

4 de agosto de 2011

O Senador Wellington Dias (PT-PI) protocola o PLS 448/2011, que posteriormente passaria a servir de parâmetro para senadores e deputados em torno das negociações sobre a partilha dos royalties. A relatoria ficou a cargo de Vital do Rêgo (PMDB-RN).

4 de outubro de 2011

Após longo encontro entre lideranças do Senado e da Câmara, com a participação do presidente José Sarney, é adiada a apreciação do veto à Emenda Ibesen para 26 de outubro. Na mesma reunião, é formada uma comissão mista para tratar do assunto.

5 de outubro de 2011

O Senado dá um passo importante para acelerar a decisão sobre a divisão dos royalties. A pauta da Casa é destrancada com a apreciação de três medidas provisórias, abrindo caminho para a votação do PLS 448/2011.  Neste mesmo dia, a comissão especial formada por deputados e senadores realiza a primeira reunião para negociações.

18 de outubro de 2011

Após dias de reuniões com representantes dos estados produtores e não produtores e com a equipe econômica do governo, o senador Vital do Rêgo apresenta parecer ao PLS 448/2011.

19 de outubro de 2011

O PLS 448/2011, que serve de base para as negociações, é aprovado pelo Senado.

6 de novembro de 2012

Após mais de um ano de tramitação, a Câmara aprova, como PL 2.565/2011, o texto que havia sido enviado pelo Senado. Foram rejeitadas todas as mudanças feitas pelo relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Entre as mudanças estava a vinculação dos recursos à área de educação.

8 de novembro de 2012

O presidente da Câmara, Marco Maia, decide enviar para a sanção, sem alterações, o projeto aprovado dois dias antes. O texto foi aprovado com erro no percentual para municípios afetados por embarque e desembarque de petróleo e derivados. Deputados de estados produtores defendiam o reenvio do projeto ao Senado, para a correção do erro, e uma nova votação na Câmara.

9 de novembro de 2012

Bancadas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro elaboram uma carta à presidente Dilma Rousseff pedindo sensibilidade na análise da proposta aprovada de distribuição dos royalties do petróleo.

30 de novembro de 2012

A presidente Dilma Rousseff veta parcialmente o projeto de redistribuição dos royalties. A parte retirada do texto é a relativa à repartição dos campos já explorados, a fim de garantir a segurança jurídica de contratos firmados. O respeito aos contratos em vigor era uma das principais reivindicações do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

3 de dezembro de 2012

A presidente Dilma Rousseff edita a Medida Provisória (MP) 592/2012, que estabelece a destinação dos recursos do petróleo à educação para contratos assinados a partir daquela data. A MP determina que programas e projetos do setor recebam 100% dos recursos dos royalties recolhidos em futuros contratos sob o regime de concessão.

12 de dezembro de 2012

O Congresso Nacional aprova o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/2012, que redistribui os recursos de royalties. Com a aprovação da urgência, o veto dos royalties passa à frente na fila dos mais de 3 mil que aguardavam apreciação no Congresso. Na mesma noite, parlamentares de estados produtores impetram mandado de segurança no STF para impedir a votação.

17 de dezembro de 2012

O ministro Luiz Fux, do STF, defere liminar pedida por parlamentares de estados produtores de petróleo. Na decisão, o ministro determina à Mesa do Congresso que se abstenha de deliberar acerca do veto parcial antes da análise de todos os outros vetos pendentes, em ordem cronológica.

18 de dezembro de 2012

A Mesa do Congresso Nacional, por meio da Advocacia-Geral do Senado, protocola agravo regimental para tentar reverter a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. No mesmo dia, o Congresso convoca sessão para a votação, em ordem cronológica, dos vetos presidenciais.

19 de dezembro de 2012

O Congresso suspende todas as votações do Congresso Nacional até 2013. A decisão inclui, além dos vetos presidenciais, a votação do Orçamento de 2013.

20 de dezembro de 2012

O ministro Luiz Fux publica nota em que esclarece a decisão que suspendeu a apreciação do veto presidencial ao projeto dos royalties do petróleo. Segundo o ministro, sua decisão dizia respeito apenas aos vetos e não impedia a votação do Orçamento.

18 de fevereiro de 2013

O governo anuncia que quer ter respaldo jurídico para votar a Lei Orçamentária de 2013 antes da análise dos 3 mil vetos na pauta do Congresso Nacional.

19 de fevereiro de 2013

O Congresso cancela a sessão em que poderia ser votado o Orçamento. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, têm reunião com o ministro Luiz Fux para tratar da questão.

27 de fevereiro de 2013

O STF derruba a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso Nacional a votar os vetos presidenciais em ordem cronológica.

5 de março de 2013

Mais uma vez, a votação dos vetos à Lei dos royalties é adiada. Desta vez, o motivo é a publicação, no Diário Oficial da União, de retificações no texto do veto presidencial.

6 de março de 2013

Finalmente, o Congresso realiza sessão para exame dos vetos presidenciais ao projeto de redistribuição dos royalties, confirmando a restauração do texto aprovado em novembro de 2012, com aplicação dos novos critérios inclusive aos contratos em vigor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)