Conselho de Comunicação é contra retirada de biografias não autorizadas

O PL 393/2011, projeto de lei que impede o recolhimento de biografias não autorizadas de "personalidades públicas", recebeu nesta segunda-feira (4) o apoio do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O colegiado aprovou um relatório de acordo com o qual tal  impedimento "põe em cheque" a liberdade de expressão, a liberdade de informação e a liberdade de imprensa, entre outras.

Um dos exemplos citados no relatório é o da biografia do cantor Roberto Carlos, livro que não está comercialmente disponível no Brasil devido a uma proibição judicial. O relatório faz o contraste desse caso com o do cantor norte-americano Michael Jackson, já falecido, sobre quem há diversas biografias de diversos autores.

O autor do relatório, Ronaldo Lemos (que atua no conselho como representante da sociedade civil), afirma que "escrever uma biografia hoje no Brasil é uma atividade que encontra grandes obstáculos jurídicos e que sujeita autores, editores, websites e quaisquer outros veículos envolvidos (...) a uma grande insegurança jurídica e temor quanto às consequências que o ato de biografar pode trazer".

Segundo ele, o problema estaria na "problemática" redação do artigo 20 do Código Civil e nas decisões judiciais baseadas nesse artigo.

De acordo com esse artigo, "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

O artigo contém também um parágrafo único: "Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes".

O PL 393/2011, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), tramita na Câmara em conjunto com outros dois projetos: o PL 395/2011, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), e o PL 1422/2011, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)