Comissão vai ouvir críticas ao projeto de novo Código Penal

A comissão especial de senadores que examina o projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) definiu nesta quinta-feira (21) uma agenda de audiências para reabrir a discussão com a sociedade. O primeiro debate, já na próxima quinta-feira (28), as 10h, será com um dos maiores críticos da proposta, o jurista Miguel Reale Júnior, que no ano passado apontou "erros da maior gravidade técnica" e chegou a afirmar que a proposta "não tem conserto".

Reale Júnior se sentará ao lado do procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto. Além das questões técnicas, conceituais e filosóficas apontadas por Reale Júnior, o texto causa polêmica por inovar em temas como a descriminalização das drogas em quantidade para uso pessoal e na previsão de novas hipóteses de aborto legal, hoje só permitido quando resultante de estupro ou em caso de risco de morte para gestante.

Na reunião administrativa, ficou definido o núcleo temático das novas audiências para os próximos meses, mas sem a fixação das datas. Porém, ficou acertado que haverá debates em Brasília e em diferentes estados, conforme acordo na comissão. De acordo com o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a intenção é assegurar a mais ampla discussão.

– Queremos produzir um projeto substitutivo à altura do que pensa a maioria dos brasileiros e dos que militam no mundo jurídico – afirmou.

Internação compulsória

Os senadores sinalizaram, por exemplo, para a necessidade de abordar a internação compulsória de dependentes químicos. Na opinião do relator da comissão, senador Pedro Taques (PDT-MT), além das penas alternativas, medidas administrativas como a internação poderiam ser aplicadas a esses usuários. Ele reconheceu, porém, que será difícil conseguir “pacificar” as críticas em relação ao tratamento que poderá ser dado ao tema das drogas e a outros como o aborto legal e a eutanásia.

– São questões que envolvem posições filosóficas, científicas e religiosas. Mas temos que ouvir o cidadão, ouvir os vários centros e as várias posições. Em uma democracia a minoria tem que ser ouvida, tem que ser respeitada. Daí a razão dessas audiências públicas – explicou Taques.

Ritmo

Pelo desejo de Eunício Oliveira, os debates e a aprovação do substitutivo na comissão devem seguir em ritmo que permita votar o texto em Plenário antes do recesso de julho. Já Pedro Taques mostrou-se pouco convencido da possibilidade. Ele disse que a vontade do presidente da comissão é “legítima”, mas observou que o desfecho vai depender do andamento das audiências. A seu ver, o mais provável é que a aprovação no Senado ocorra no segundo semestre.

Houve consenso, no entanto, quanto à importância da reforma do atual Código, em vigor desde 1942. Desde então, o texto passou por uma grande reforma em 1984, na Parte Geral, e alterações pontuais. Taques observou que o país convive hoje com 117 leis penais especiais e 1.770 crimes tipificados, o que dificulta a compreensão dos fatos criminais. Além disso, ele criticou a Parte Geral do código vigente, a seu ver responsável pela impunidade que hoje se verifica em relação aos crimes graves. Um dos problemas seria a facilidade para a progressão da pena.

– Não é razoável que alguém cometa homicídio e fique apenas um ano preso. É um absurdo e não condiz com a democracia, pois nela o Estado tem o dever fundamental de defender o cidadão – argumentou.

Idade penal

Outro tema polêmico que poderá ser discutido nas audiências é a redução da maioridade penal. Mesmo com entendimento de que o assunto não tem como ser mudado por lei ordinária, o colegiado poderá ouvir a sociedade e depois sugerir alternativas, segundo Eunício Oliveira. 

– Depois dos dezesseis anos, os jovens devem responder por crimes efetivamente cometidos. Alguém que furtou um pacote de biscoito para comer é muito diferente daquele que cometeu de vinte a trinta crimes graves, vai para o centro de recuperação, tem seis meses de bom comportamento e depois volta para cometer crimes – opinou.

Assim como Eunício Oliveira, Pedro Taques considera oportuno aproveitar as audiências para debater a maioridade penal, que hoje é a partir de 18 anos. Segundo ele, a questão a ser enfrentada não se refere ao menor infrator, problema que considera numericamente irrelevante, mas aos adolescentes que cometem crimes graves.

- Nós podemos sim fazer essa reflexão, não podemos temer esse debate - defendeu taques.

Para Eunício e Taques, o início da maioridade aos 18 anos, embora definida por dispositivo constitucional, não equivale a cláusula pétrea. Segundo Eunício, é possível flexibilizar a regra por meio de apoio a propostas de emenda constitucional que já estão tramitando ou sugerir um novo texto. Com ou sem alterações na maioridade penal, ele defendeu a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990), de forma a permitir uma graduação mais correta das penalidades administrativas aplicadas aos jovens infratores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)