Congresso só vota Orçamento após manifestação do STF, reafirma Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reafirmou nesta terça-feira (19) – em entrevista no Palácio do Planalto, após anúncio pelo governo da ampliação do programa Brasil Sem Miséria – que o Congresso vai aguardar manifestação formal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de votar a lei orçamentária de 2013 antes da análise dos vetos.

– Se essa decisão demorar, nós vamos ter que construir uma solução interna, mas não há nada posto ainda. O importante é que essa decisão do Pleno venha logo. Não chegando, teremos que construir uma decisão interna – disse Renan.

Dúvidas quanto à segurança jurídica da apreciação do orçamento antes dos mais de 3 mil vetos presidenciais que constam na pauta do Congresso Nacional criaram um impasse. O presidente explicou que uma das possibilidades caso não haja uma decisão rápida da mais alta corte do país é determinar a análise cronológica dos dispositivos antes da votação do Orçamento.

– O ministro Fux, na sua liminar, disse que o Congresso estaria obrigado a fazer a apreciação em ordem cronológica. Se não houver a decisão, vamos ter que construir uma solução e votar cronologicamente. A iniciativa [de levar ao Pleno] cabe ao ministro Fux. A AGU já pediu, nós já pedimos e cabe a ele decidir quando vai levar [ao Pleno] – afirmou Renan, que ainda não decidiu se cancelará a sessão do Congresso convocada para esta terça-feira e que seria destinada a apreciação da peça orçamentária.

Brasil sem Miséria

Renan Calheiros acompanhou no Palácio do Planalto, o anúncio da ampliação do programa Brasil Sem Miséria com a inclusão de 2,5 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família que ainda permanecem em situação de extrema pobreza. A partir de março, os beneficiários passam a ter a garantia de renda de ao menos R$ 70 per capita (por pessoa), considerado o patamar que supera a linha da extrema pobreza.

Com a ação, que será encaminhada ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória, o governo considera que terá retirado da miséria cerca de 22 milhões de pessoas desde 2011. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, esse incremento custará R$ 773 milhões este ano, elevando o orçamento do Bolsa Família em 2013 para R$ 24 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)