Randolfe Rodrigues cobra aprovação de projeto que muda regras do Ecad

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lamentou em Plenário nesta quarta-feira (19) a decisão dos líderes partidários de adiar a votação do Projeto de Lei do Senado 129/2012, que trata do Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais e estabelece normas para o exercício das atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O projeto é decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou denúncias de irregularidades praticadas pela entidade na arrecadação e distribuição de recursos vindos do direito autoral de produções artísticas musicais.

Randolfe Rodrigues, que presidiu a CPI, lembrou que o projeto estava em regime de urgência e deveria ter sido votado esta semana, antes do recesso parlamentar. Mas, diante da pressão de artistas, servidores e dirigentes do Ecad, os líderes decidiram adiar a discussão da matéria para 2013.

Reconhecendo serem legítimos os apelos de artistas e funcionários, Randolfe criticou a pressão exercida nos senadores por dirigentes do escritório, entre eles, alguns dos que tiveram o pedido de indiciamento feito pela CPI por crimes como formação de quadrilha.

- Imagine se da CPI do Cachoeira sai um projeto de lei de combate à lavagem de dinheiro e o senhor Carlos Cachoeira vem ao Senado pressionar os senadores para que o projeto não seja votado? Foi o que aconteceu aqui há três semanas – protestou.

O senador destacou que as investigações da CPI, que funcionou de junho de 2011 a abril deste ano, apontaram, entre outras coisas, falta de transparência na arrecadação e distribuição dos recursos, formação de cartel e abuso na cobrança dos direitos autorais. O Ecad, explicou, era fiscalizado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, extinto nos anos 90. Desde então, regida pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998), a instituição concentra toda a política de direito autoral no Brasil, sem nenhuma regulação ou fiscalização. Só em 2011, arrecadou cerca de R$ 540,5 milhões.

Há pelo menos 15 anos, acrescentou, o sistema de arrecadação dos direitos autorais vem sendo debatido e o Ecad já foi objeto de quatro outras CPIs: uma da Câmara dos Deputados (1995), e três em assembleias legislativas estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no Rio de Janeiro (2011).

Ranfolfe negou, no entanto, que o objetivo do PLS 129/2012 seja estatizar o direito autoral no país. O que o projeto prevê é o aperfeiçoamento da Lei do Direito Autoral, criando mecanismos de fiscalização e transparência para atuação do Ecad, a fim de evitar os abusos da instituição contra os próprios usuários do sistema (músicos, autores e compositores) e contra os cidadãos, que seriam de “conhecimento público”.

O senador disse esperar que o projeto seja colocado em votação logo em fevereiro para resolver de vez a situação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)