Debatedores cobram legislação que criminalize a homofobia

O Brasil precisa de uma legislação contundente no combate à homofobia. Esta foi a tônica do debate desta quarta-feira (29) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), durante audiência pública para tratar de Ética e Prática Profissional: Diversidade Sexual e Direitos Humanos.

- Se não tivéssemos os direitos sendo atacados, não precisaríamos de lei. Reconhecer direitos aos homossexuais: quem ganha? Os homossexuais, as famílias dos homossexuais, os amigos, todas as pessoas com quem eles se relacionam. Quem perde? Ninguém – argumentou Patrícia Correa Sanches, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro e palestrante da audiência, citando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito.

No debate, foi feito um apelo para que a população apoie a elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, projeto de lei de iniciativa popular para assegurar tratamento igualitário a todos os cidadãos, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. O texto tem 109 artigos, divididos em 18 títulos, e precisa de 1,4 milhão de assinaturas para ser encaminhado ao Congresso Nacional. Para conhecê-lo, basta acessar o site www.estatutodiversidadesexual.com.br.

Patrícia Sanches mencionou dados do Censo do IBGE de 2010 segundo os quais a união homoafetiva é uma realidade no país. Pelo censo, em 2010 existiam 60 mil casais declarados homoafetivos no Brasil – número que, na avaliação da advogada, hoje deve ser ainda maior. Também cresceram os números de adoções de crianças por casais de mesmo sexo e de transexuais incluídos em programas de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Infelizmente, lamentou Patrícia, as estatísticas também mostraram que foram computados no país, em 2011, 266 homicídios por homofobia. O número não considera casos de lesões corporais e ataques de ordem moral, ainda mais comuns que os assassinatos. Para a advogada, ao deixar de legislar sobre a homofobia, o legislador brasileiro “vira as costas” à realidade do país, já revelada pelo censo e que não poderá mais ser alterada, apenas protegida, por novas leis.

A despeito de não existir legislação, juízes por todos os estados estão tendo de decidir sobre casos ligados à homofobia e aos direitos LGBT. Ao todo, foram dadas mais de mil decisões judiciais sobre o tema. O problema apontado pela OAB é que, sem uma lei federal, as decisões se baseiam nas leis vigentes e no entendimento pessoal de cada magistrado, o que resulta em decisões diferentes, a depender da região do país. Com o estatuto, ou outras leis que abordem a questão, o tratamento de todos os brasileiros passaria a ser igualitário, argumentou a advogada.

O coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Gastalho de Bicalho, endossou a cobrança pela inclusão da criminalização da violência contra homossexuais no Código Penal Brasileiro. O psicólogo disse que o Brasil é um dos poucos países que não têm a questão tratada em sua legislação, sendo o país onde mais se mata homossexuais no mundo. De acordo com Pedro Paulo Bicalho, quase um homossexual é morto por dia, vítima de homofobia.

A senadora Marta Suplicy (PT-SP) reforçou que a falta de legislação acaba por permitir o aumento da violência contra o homossexual. E lembrou que o Poder Judiciário já se antecipou ao Legislativo em algumas questões.

- Aos poucos, se caminha, mas mais que tudo, estamos falando de relações humanas, de laços afetos, e isso não tem cabresto. Não tem como engessar o ser humano e é essa diversidade que temos de respeitar – afirmou.

Da audiência pública participaram ainda a assessora da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ivanilda Figueiredo; a primeira secretária do Conselho Federal de Serviço Social, Raimunda Nonata Carlos Ferreira; e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)