Comissão do pacto federativo discutirá FPE e ‘royalties’ no segundo semestre

O fator de indexação das dívidas dos estados e as propostas para o fim da guerra fiscal dominaram os debates no primeiro semestre de atividade da comissão de especialistas que analisa o pacto federativo. Até 22 de setembro, data final para apresentação de conclusões ao Senado, a comissão presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim ainda enfrentará dois temas polêmicos: novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e partilha dos royalties do petróleo.

O estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios – tema frequente de pronunciamentos parlamentares – avançou na Casa no primeiro semestre. Os senadores aprovaram, em abril, a unificação em 4% das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos importados, a partir de janeiro de 2013, pondo fim à guerra dos portos (PRS 72/2010). Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2011, que estabeleceu critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo estado sede da empresa vendedora.

Guerra fiscal

Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, os especialistas buscam um “regime extremamente duro” que impeça a concessão de benefícios fiscais ilegais envolvendo o ICMS. Hoje o ICMS é um dos principais instrumentos da guerra fiscal entre estados.

Em reunião em 11 de junho, a comissão do pacto federativo debateu anteprojeto de lei complementar que submete a concessão de isenções, incentivos ou benefícios à concordância de todas as unidades da Federação, sob a presidência do ministro de Estado da Fazenda.

Como exceção, no caso de estados com “renda per capita inferior à nacional” seria exigida a aprovação de apenas dois terços das unidades federativas. A proposta também trata das sanções para quem descumprir as normas.

Dívidas dos estados

A comissão de notáveis chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano – metade da cobrada hoje –, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo máximo para pagamento de saldo devedor.

A proposta é semelhante à apresentada (PLS 86/2012 – Complementar) pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

FPE e ‘royalties’

A comissão discutirá dois modelos de critério para distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE): o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento. Nas discussões até o momento, os especialistas concordam que a solução a ser adotada não deve representar perda real para nenhum estado e que deverá ser adotado um mecanismo de transição para evitar uma mudança brusca na implementação do novo modelo.

Preocupa os membros da comissão a urgência para a conclusão do assunto, pois o STF decidiu que as normas atuais só valerão até 31 de dezembro.

A proposta a ser apresentada sobre a partilha dos royalties deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE, cujos critérios determinarão parte significativa dos recursos do petróleo. No fim do ano passado, o Senado aprovou proposta que reduz a participação dos municípios e estados produtores, bem como da União, nos royalties, para atender também os não produtores (PLS 448/2011). O projeto aguarda deliberação da Câmara (PL 2.565/2011).

A comissão

A Comissão Especial do Pacto Federativo foi criada em 15 de março pelo presidente do Senado, José Sarney, atendendo a requerimento do senador Pedro Taques (PDT-MT).

O colegiado é presidido por Nelson Jobim, com o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel como relator, e reúne o procurador da Fazenda Nacional Manoel Felipe do Rêgo Brandão, o médico Adib Jatene, os economistas João Paulo dos Reis Velloso, Michal Gartenkraut, Fernando Rezende e Sérgio Prado e os juristas Ives Gandra da Silva Martins, Luís Roberto Barroso, Paulo de Barros Carvalho e Marco Aurélio Marrafon.

Até 22 de setembro os especialistas deverão entregar quatro anteprojetos, um sobre cada tema priorizado, que serão então transformados em projetos de lei e analisados pelos parlamentares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)