Senadores criticam inclusão de 'penduricalhos' em medida provisória

Os senadores de oposição voltaram a criticar em Plenário a quantidade e a diversidade de assuntos incluídos, pela Câmara dos Deputados, nas medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou a Medida Provisória 559/2012, que originalmente continha apenas três artigos tratando do controle da Companhia de Energia Elétrica de Goiás (Celg) pela Eletrobrás. Na Câmara, porém, ao ser transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2012, a MP ganhou 32 novos artigos, tratando de, pelo menos, oito assuntos distintos ao original.

Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor do substitutivo à PEC 70/2011, que propõe mudança no rito das medidas provisórias e o fim do chamado “contrabando” – inclusão de matérias estranhas ao objeto principal -nessas proposições, a prática é uma violência contra o processo legislativo e a Constituição. A PEC 70/2011 foi aprovada no Senado no ano passado e está à espera de análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O senador lembrou que muitas vezes já foi “lido e relido” no Plenário o texto constitucional que determina que as medidas provisórias têm de atender ao pressuposto de relevância e urgência. Apesar disso, assinalou, as MPs têm tratado de inúmeros temas, como o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior; a regulamentação da base de cálculo do PIS e do  Cofins devidos pelos planos de saúde; e a concessão de autorização à União para doar alimentos a outros países.

- Vejam o absurdo, a discrepância e a absoluta falta de conexão entre todos eles e, em relação à maioria deles, há absoluta falta de relevância e urgência, aqui um pressuposto fundamental – reclamou, afirmando que o Senado estaria, ao aprovar matéria assim, abdicando de sua prerrogativa de legislar.

Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o PLV 13/2012 é inconstitucional por ferir o artigo 62 da Constituição que não permite o “contrabando” legislativo. Segundo o senador, a medida provisória aprovada pelo Senado veio “acompanhada de famigerados ‘contrabandos’ legislativos ou ‘caudas’ legais ou ‘rabos’ da lei”.

Acordo com o demônio

- Podemos fazer acordo com o demônio para fazer a obra de Deus? Não! Não podemos justificar a realização de meios alterados em razão dos fins. Os fins não justificam os meios – ponderou, diante das argumentações de que os artigos incluídos no PLV irão beneficiar a população.

Aloysio Nunes (PSDB-SP) também considerou “ilegítima, ilegal e inconstitucional” a forma como os 32 artigos foram incluídas na medida provisória original encaminhada pela Presidência da República. O senador lembrou a existência da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis em geral e proíbe a inclusão no texto legislativo de assuntos distintos ao seu objeto original.

- Faz-se aqui o elogio da ilegalidade. O que o Senado vai fazer hoje é legitimar uma esperteza. Deputados que enfiaram na medida provisória temas que nada dizem respeito ao seu objeto, que distribuem a mancheias benefícios para vários setores econômicos. Aproveitam-se da medida provisória, do rito legislativo da medida provisória, para fazer com que isso seja aprovado. Talvez a presidente Dilma vete um ou outro dispositivo, mas não tenho dúvida de que eles voltarão – lamentou.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também criticou o acréscimo excessivo de assuntos à MP. O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR), anunciou em Plenário que o partido vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)