FPE e ‘royalties’ são temas polêmicos na agenda da Comissão do Pacto Federativo

A comissão de especialistas encarregada de propor um novo Pacto Federativo tem pela frente dois temas polêmicos: novas regras para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo.

Os dois assuntos estão entre as quatro prioridades definidas pelo grupo, que já discutiu propostas para alterar o indexador das dívidas dos estados e acabar com a guerra fiscal.

Com relação ao critério para distribuição do FPE, dois modelos estão em discussão na comissão: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.

No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo é feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados.

– Quem tem menor receita per capita recebe mais transferência e quem tem receita maior, recebe menos ou até não recebe nada, dependendo do grau de distributividade que se dê ao sistema – explica Marcos Mendes, consultor do Senado que está assessorando a comissão.

O segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros.

Para Marcos Mendes, o modelo de equalização de receitas tem a vantagem de ser mais direto, atacando objetivamente a diferença de orçamento entre os estados, mas gera “incentivos perversos”.

– Os estados são incentivados a não se esforçar para aumentar sua própria arrecadação, para poder receber mais transferências – explicou.

Outro efeito indesejado desse modelo seria a chamada “contabilidade criativa”, que permite ao estado chegar a uma arrecadação de impostos menor do que o efetivamente efetuado.

Por causa dessas e de outras dificuldades, o consultor explica que a tradição brasileira tem sido de distribuição segundo critérios como renda e população. Mas a Comissão do Pacto Federativo ainda analisa prós e contras de cada modelo, antes de optar por um deles.

Consensos sobre o FPE

Nas discussões sobre o FPE até o momento, os especialistas concordam que a solução adotada não deve representar perda real para nenhum estado. Também é consenso a adoção de um mecanismo de transição, para evitar uma mudança brusca quando da passagem da regra atual para o novo modelo.

Outro aspecto comum entre os membros da comissão é a urgência para a conclusão do assunto, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as normas atuais só valerão até 31 de dezembro. Depois dessa data, e caso não se chegue a novas regras, estarão suspensas as transferências para os estados.

Marcos Mendes diz também ser urgente a necessidade de definição de regras para acabar com a guerra fiscal entre estados, por causa de possível emissão de súmula vinculante pelo STF determinando que todos os incentivos fiscais feitos à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) são inconstitucionais, devendo ser interrompidos e cobrados imediatamente os impostos não recolhidos.

– Representaria algo em torno de R$ 50 bilhões. [A interrupção dos incentivos fiscais concedidos] quebraria empresas e, até uma nova regulamentação, criaria uma enorme situação de insegurança jurídica – afirmou Marcos Mendes, acrescentando que a Comissão do Pacto Federativo está preocupada com o problema e busca agilizar uma solução.

Royalties

Quanto aos critérios para partilha dos recursos provenientes dos royalties do petróleo, o consultor informa que a proposta a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o Fundo de Participação dos Estados. Isso porque o projeto que trata dos royalties (PL 2565/2011) prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios usados no FPE. O projeto já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

– É preciso definir primeiro o FPE para depois ver o que será feito com os royalties. A ideia geral é de que haja compensação, ou seja, quem eventualmente for menos beneficiado no FPE será mais beneficiado nos royalties – disse.

Conclusão

A Comissão do Pacto Federativo tem até 22 de setembro para apresentar suas conclusões ao presidente do Senado, José Sarney. Os especialistas deverão entregar quatro anteprojetos, um sobre cada tema priorizado, que serão então transformados em projetos de lei e analisados pelos parlamentares.

O grupo é formado por 14 especialistas e é presidido pelo ex-ministro do STF Nelson Jobim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)