O Protocolo GLOBE-Rio+20 de Legisladores – Versão FINAL

Em busca da concretização dos objetivos tanto da Cúpula da Terra de 1992, no Rio, como da Cúpula Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Johanesburgo, África do Sul, em 2002 e tendo em mente os objetivos da Cúpula Rio+20, tais quais definidos pelas Nações Unidas, a saber:

· A renovação dos compromissos políticos dos países com o desenvolvimento sustentável,

· A avaliação do progresso nesta área, e

· A identificação dos gargalos e novos desafios de implementação das ações previstas nas conferências anteriores,

Ao reiterar nosso compromisso com os princípios inscritos na Declaração do Rio de 1992 sobre meio ambiente e desenvolvimento, inclusive as responsabilidades comuns, mas diferenciadas

Ao reconhecer a contínua necessidade de capacitação, assistência tecnológica e financeira aos países em desenvolvimento.

Ao reconhecer que, embora alguns avanços tenham sido realizados desde 1992, a implementação dos objetivos acordados não foi unívoca até o momento,

Ao lamentar a falta de reconhecimento apropriado do papel singular dos legisladores na busca e na implementação do desenvolvimento sustentável em cada uma destas conferências,

Ao ressaltar que a implementação dos objetivos originais do Rio foi dificultada pela ausência de três elementos-chave:

· A transposição efetiva dos objetivos do Rio em legislação nacional,

· Uma estrutura eficaz de monitoramento que favorecesse a prestação de contas por parte dos governos no que tange aos objetivos acordados no Rio,

· O engajamento pleno e efetivo de Ministérios da Fazenda, de Finanças e de Economia,

Ao reconhecer o papel dos legisladores de:

· Desenvolvimento, aprovação e monitoramento da implementação de legislações nacionais,

· Fiscalização e controle da performance dos governos e aumento do seu nível de ambição,

· Aprovação de orçamentos e contas nacionais,

· Avanço da abordagem do capital natural no âmbito dos respectivos países,

· Fomento de debates e da educação sobre o desenvolvimento sustentável com justiça social e respeito à diversidade cultural, conforme a  Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco, e

· Promoção da diplomacia parlamentar em questões de desenvolvimento sustentável,

Ao reconhecer as boas práticas vigentes em nossos países, inclusive em nível subnacional e das cidades, bem como o valor e a importância de enfatizar e divulgar essas boas práticas,

Nós, legisladores de 85 países, reunimo-nos na ocasião da primeira “Cúpula Mundial de Legisladores”, no Rio de Janeiro, de 15 a 17 de junho de 2012, e

Comprometemo-nos a:

· Renovar o compromisso político dos países com o desenvolvimento sustentável, levando em consideração as três dimensões principais: o crescimento econômico, a proteção ambiental e a justiça social

· O princípio do não retrocesso no direito ambiental

· Fortalecer a governança para o desenvolvimento sustentável nos níveis internacional, regional e local

· Fortalecer a resposta legislativa em nossos respectivos parlamentos para atingir os objetivos da Rio

· Fortalecer nosso comprometimento com políticas públicas sobre desenvolvimento sustentável e uma economia verde inclusiva, respeitando a soberania nacional

· Trazer para o centro dos debates na formulação de políticas a redução dos riscos de desastre

· Promover ou apoiar políticas públicas de erradicação da pobreza

· No contexto do desenvolvimento sustentável

. Incentivar a inclusão do Capital Natural nas contas nacionais de nossos respectivos países

. Fazer avançar legislação que integre a abordagem do Capital Natural na análise de políticas e no processo decisório

· Desenvolver um plano de controle por parte dos legisladores nacionais para fiscalizar nossos governos e seus compromissos em relação à Conferência do Rio, bem como na forma de eles interagirem nos processos internacionais e com as agências das Nações Unidas sobre o tema do desenvolvimento sustentável, inclusive o início dos debates em nossos legislativos, pelo menos anualmente para avaliar o progresso da implementação dos objetivos do Rio; e

· Reunir-nos, a cada dois anos, no Rio de Janeiro, Brasil, na Cúpula Mundial de Legisladores com o intuito de:

. Destacar e compartilhar as melhores práticas legislativas e

. Relatar o progresso nacional frente a cada um dos objetivos da Cúpula Mundial de Legisladores em relação ao avanço da legislação e ao fortalecimento do controle

. Debater novas estratégias internacionais para o desenvolvimento sustentável, ao passo que

Recomendamos que os governos ratifiquem o Protocolo de Nagoya, e

Convocamos os governos a apoiar a iniciação do processo da Cúpula de Legisladores, de modo a reconhecê-lo no documento final da Rio + 20, bem como a apoiar os legisladores em seus esforços de promulgação de leis e de fortalecimento da fiscalização e do controle da implementação dos compromissos assumidos no Rio pelos governos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)