Senado busca acordo para Fundo de Participação dos Estados

Oito propostas em tramitação no Senado Federal relacionadas à partilha de recursos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM) passam a tramitar em conjunto na Casa. Os PLS 192/2011, 289/2011, 744/2011, 761/2011, 35/2012, 89/2012, 100/2012 e 114/2012, complementares, foram apensados para serem analisados de uma só vez pelas comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e de Assuntos Econômicos (CAE).

A medida, aprovada em Plenário nesta quarta-feira (6) por meio de requerimento do senador Walter Pinheiro (PT-BA), faz parte da tentativa dos senadores de buscar um entendimento sobre as novas regras para a relação entre os entes federativos (União, estados e municípios). Atualmente, há no Senado pelo menos 18 projetos tratando do tema.

A solução precisa sair ainda este ano já que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que as regras atuais do FPE só valem até 31 de dezembro. Se não houver mudanças nos critérios, os recursos destinados aos estados ficarão congelados a partir de janeiro de 2013. Uma comissão especial de especialistas no assunto foi criada pelo Senado para também analisar a questão. Presidida pelo ministro Nelson Jobim, a comissão reúne 14 especialistas, entre juristas, tributaristas e cientistas políticos.

O apensamento das matérias contou com voto contrário do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que explicou ser contrário à prática de se apensar proposições porque a medida acaba por atrasar a tramitação das matérias já em estágios mais avançados de análise.

PEC dos Precatórios

Sem acordo e sem quórum para votação, a PEC dos Precatórios (PEC 63/2011) e a PEC dos Jornalistas (PEC 33/2009), que estavam prontas para análise dos senadores, tiveram a apreciação adiada para depois do feriado.

Já as PECs que modificam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico, repartindo esse imposto entre estados vendedores e estados consumidores (PECs 56/2011, 103/2011 e 113/2011) seguem contando sessões de discussão para sua votação. Uma vez incluída na ordem do dia do Plenário, as propostas de emenda à Constituição devem ser discutidas, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas. O período serve também para apresentação de emendas à matéria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)