CAE pode votar projeto que isenta produtos musicais da cobrança de impostos

Em reunião na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, o substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 86/2004, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que trata da isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais e suas partes e acessórios sem similar nacional.

O projeto também concede a esses produtos isenção da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep Importação). E ainda da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins Importação).

De acordo com o substitutivo, fica concedida a orquestras ou entidades afins, e, para uso pessoal, a músicos, isenção do Imposto de Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, sem similar nacional, constantes do Capítulo 92 da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul.

Para se beneficiar da isenção, as orquestras, entidades afins e músicos devem comprovar a atividade profissional. Os músicos somente poderão se beneficiar da isenção para uso pessoal uma vez a cada 36 meses.

A alienação do produto importado nos termos do projeto, antes de 36 meses, contados da data do desembaraço aduaneiro, sujeitará o responsável ao pagamento do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

A matéria já recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com emendas, as quais foram incorporadas à proposta.

Benefícios Fiscais

Ainda em caráter terminativo, a comissão deverá analisar o PLS 506/2011, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto estabelece que, para a fruição dos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações 2013, da Copa do Mundo 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016, a pessoa jurídica deverá destinar o percentual mínimo de 5% dos seus cargos a pessoas com deficiência. A proposição, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), conta com voto favorável do senador Benedito de Lira (PP-AL), relator da proposta.

Habilitação

Outro projeto a ser votado em caráter terminativo na comissão é o PLS 593/2011, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), que prevê o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), para pessoas de baixa renda.

O senador Zezé Perrella (PDT-MG) apresentou voto pela aprovação do projeto, que já conta com parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

A nova modalidade de financiamento destina-se a indivíduos cuja renda familiar mensal, devidamente comprovada perante o órgão de trânsito competente, não ultrapasse R$ 1.635,00. Para tanto, a proposição altera a Lei nº 10.33601, que institui a Cide sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, álcool etílico combustível e seus derivados.

O autor justifica o projeto sob a alegação de que as empresas que operam o transporte rodoviário de cargas têm enfrentado dificuldades para encontrar condutores devidamente habilitados ao preenchimento de milhares de postos de trabalho.

Requerimentos

Na mesma reunião, deverá ser votado requerimento em que Benedito de Lira solicita realização de audiência publica para instruir o PLS 86/2011, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 101/200 para tratar das transferências voluntárias a municípios com população de até 50 mil habitantes.

Outro requerimento que poderá ser votado, do senador José Pimentel (PT-CE), solicita audiência pública sobre a tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação quando a operação ou a prestação ocorrer no âmbito do comércio eletrônico.

A reunião da CAE tem início às 10h.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)