Relatório da CPI propõe acabar com cartelização do direito autoral

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades no Escritório Central de Arrecadação (Ecad) divulgou, em reunião realizada nesta terça-feira (24), o relatório de suas atividades. O texto, que será votado na próxima quinta (26), traz o resultado da investigação parlamentar sobre denúncias de irregularidades na cobrança e no pagamento dos direitos autorais, com recomendações ao Ministério Público aos Poderes Executivo e Legislativo e à Ordem dos Advogados do Brasil.

A partir de uma série de audiências públicas e oitivas realizadas em todo o país, a comissão recomendou que sejam remetidos ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro os depoimentos e demais documentos constantes na CPI, com recomendação para que o órgão indicie, pela prática de crime contra a ordem econômica (Lei nº 8.137/1990, art. 4º, II – “formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa”), as seguintes pessoas:

- José Antônio Perdomo Corrêa (Diretor Superintendente da União Brasileira de Compositores);

- Roberto Correa Mello (Presidente da Associação Brasileira de Música e Artes);

- Marco Venício Mororó de Andrade (Presidente da Associação de Músicos Arranjadores e Regentes);

- Denis Lobo (Presidente da Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música);

- Jorge de Souza Costa (Diretor Administrativo e Financeiro da Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais);

- Marcel Camargo de Godoy (Presidente da Associação de Intérpretes e Músicos)

- Chrysóstomo Pinheiro de Faria (Presidente da Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais)

- Glória Cristina Rocha Braga Botelho (Superintendente do ECAD)

De acordo com as conclusões do relatório, o surgimento do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos Direitos Autorais – Ecad, em 1973, representou uma grande conquista dos autores brasileiros. Mas, em seus 40 anos de existência, o Ecad se degenerou.

“De instituição, que deveria ser um meio pelo qual os titulares de direitos autorais perceberiam o que lhe é devido, o Ecad tornou-se um fim em si mesmo. Voltado para seu próprio umbigo – e para os interesses de seus controladores e dirigentes – o Ecad transmudou-se em cartel, pernicioso para a ordem econômica brasileira, e muito distante do que reivindica a classe artística, protagonizando toda sorte de desvios e ilícitos” –  aponta o relatório.

Formado por nove associações, sendo sete associações efetivas (UBC, ABRAMUS, AMAR, ASSIM, SBACEM, SICAM, e SOCINPRO) e duas associações administradas, o Ecad arrecadou, segundo o relatório da CPI, R$ 540,5 milhões em 2011. Esses recursos são recebidos não em seu próprio nome, mas em nome dos associados das sociedades que compõem o ECAD (artistas, compositores e demais titulares de direitos autorais).

O ECAD e as associações, como depositárias desses recursos, possuem deveres fiduciários tanto com relação ao grupo difuso que a elas contribui, quanto com o grupo difuso que dela devem receber. Dessa relação fiduciária emerge a necessidade de regulação do sistema de gestão coletiva.

Projeto de lei

Para regular esse sistema, o relatório da CPI propõe, nas recomendações ao Poder Legislativo, que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, um projeto de lei que introduz o elemento negocial no sistema de gestão coletiva de direitos autorais. A proposição combate a formação de cartel, regula a associação de novas entidades e introduz um sistema de homologação de preços pelo Poder Público.

O anteprojeto de lei atribui ao Ministério da Justiça, através da criação de Conselho e Secretaria específicos, a competência para regulamentar e mediar a Gestão Coletiva de Direitos Autorais.

Dispõe-se que as associações que pretendem exercer a cobrança em questão serão obrigadas a comprovar que atendem aos requisitos estabelecidos em lei, bem como a divulgar seus estatutos e respectivas alterações, as atas das assembleias ordinárias e extraordinárias que realizem os acordos que possuam com associações estrangeiras equivalentes e outros dados relevantes, apresentar relatórios de atividades e realizar auditorias externas efetivas.

Recomendações ao Executivo

Ao Poder Executivo, o relatório propõe que seja criada no Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Direitos Autorais – SNDA e o Conselho Nacional de Direitos Autorais – CNDA, estruturas administrativas com competência para regular, mediar conflitos e fiscalizar as entidades de gestão coletiva de direitos autorais.

Outra proposta é que, após a criação da Secretaria e do Conselho, o Ministério da Justiça abra um amplo debate com a sociedade sobre a pertinência de criação de uma autarquia própria, autônoma, com competência para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.

A CPI foi criada em junho do ano passado para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Ecad na arrecadação e na distribuição de recursos oriundos do pagamento referente ao direito autoral de produções artísticas musicais, e as possíveis ocorrências de abuso da ordem econômica e da prática de cartel.

Em quase um ano de trabalho, a CPI realizou 17 reuniões, das quais 11 foram destinadas a oitivas, audiências públicas e diligências para colher o depoimento de artistas, produtores, especialistas, dirigentes e funcionários do Ecad.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)