CCJ aprova PEC para criação de TRF em Minas

A polêmica em torno da inconstitucionalidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 65/11) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), não impediu sua aprovação, nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), segue agora para votação no Plenário.

A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda constitucional que resultar da PEC, projeto de lei detalhando a organização, a estrutura e o funcionamento do novo tribunal, bem como a nova configuração e composição do TRF da 1ª Região, do qual Minas Gerais faz parte.

Inconstitucionalidade

O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi o primeiro a apontar a inconstitucionalidade da proposta. Ele votou contrariamente a sua aprovação, juntamente com os senadores Marta Suplicy (PT-SP), José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Eduardo Suplicy (PT-SP).

A exemplo dos demais senadores contrários à PEC 65/11, Taques reconheceu a necessidade de uma unidade da Justiça Federal em Minas Gerais em razão do volume de demanda. Atualmente, o estado responde por mais de 40% dos recursos em tramitação no TRF da 1ª Região, que concentra as demandas judiciais de 14 estados brasileiros.

Ele apontou, entretanto, vício de iniciativa, sustentando que a criação de tribunais só pode ser feita por projeto de lei elaborado pelo Poder Judiciário. A Constituição Federal enquadraria a medida como uma das competências privativas da Justiça, segundo o senador.

Assim como Taques, Randolfe observou que essa discussão evidenciou o “anacronismo” da repartição da Justiça Federal no país. Ambos defenderam uma revisão da abrangência geográfica dos TRFs, já que alguns deles reuniriam realidades territoriais díspares. Sugeriram como ponto de partida para essa discussão a realização de audiência pública com representantes do Supremo Tribunal Federal (STF); Superior Tribunal de Justiça (STJ); da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); da Procuradoria Geral da República (PGR); e das regionais da Justiça Federal.

Além de considerar haver “um impedimento constitucional incontornável” à aprovação da PEC 65/11, Aloysio Nunes argumentou que não caberia ao Congresso autorizar o Judiciário a exercer uma competência que lhe é dada pela Constituição, como pressuporia a proposição em exame. Para não inviabilizar essa iniciativa, entretanto, ele propôs um entendimento entre integrantes da CCJ e o presidente do STJ, Ari Pargendler.

Jurisprudência

A defesa da PEC 65/11 foi iniciada por Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, a emenda de Renan Calheiros soluciona divergências quanto à constitucionalidade de criação do TRF da 6ª Região por emenda constitucional. Em seguida, Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não restringe à iniciativa de criação de tribunais regionais ao Poder Judiciário.

Por fim, Jorge Viana (PT-AC) considerou importante se ter jurisprudência sobre a possibilidade de criação de tribunais regionais por “PECs autorizativas”. O senador pelo Acre é relator de outra PEC do gênero, de iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria um TRF com jurisdição sobre os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)